LEI MUNICIPAL N.º 1086 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015.
25 de Fevereiro de 2015
SÚMULA : Autoriza o pode Executivo Municipal , a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.083 de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015.
Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.083 de 11 de dezembro de 2014, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada :
10.002 UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0104 AÇÕES VOLTADAS PARA ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0104.1092 IMPL. ADPT. E MODERN. BIBLIOTECA MUNIC. NOVO HORIZ.
44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 110.000,00
Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o cancelamento de saldo de dotação orçamentária em igual valor do orçamento financeiro de 2015, sendo o repasse dos recursos financeiros de convenio 063/2014 firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.
11.002 DEPTO DE TRANSPORTE E MANUT. DE ESTRADAS
26 TRANSPORTE
26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
26.782.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA
26.782.0116.1051 CONTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS
44.90.51.00.0000 0480 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 110.000,00
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.067 de 22 de julho de 2014 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, Lei Municipal n.º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.083 de 11 de dezembro de 2014– que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.
Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 24 de fevereiro de 2015.
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL