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Pref. Novo Horizonte do Norte

SÚMULA : Autoriza o pode Executivo Municipal , a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.083 de 11 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2015.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei :

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.083 de 11 de dezembro de 2014, no valor de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada :

10.002 UNIDADES DE EDUCAÇÃO BÁSICA

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0104 AÇÕES VOLTADAS PARA ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0104.1092 IMPL. ADPT. E MODERN. BIBLIOTECA MUNIC. NOVO HORIZ.

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 110.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado o cancelamento de saldo de dotação orçamentária em igual valor do orçamento financeiro de 2015, sendo o repasse dos recursos financeiros de convenio 063/2014 firmado com a SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

11.002 DEPTO DE TRANSPORTE E MANUT. DE ESTRADAS

26 TRANSPORTE

26.782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

26.782.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

26.782.0116.1051 CONTRUÇÃO DE PONTES E BUEIROS

44.90.51.00.0000 0480 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 110.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.067 de 22 de julho de 2014 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015, Lei Municipal n.º 1.017 de 20 de novembro de 2013, que trata do Plano Plurianual, período de 2014 a 2017 e da Lei n.º 1.083 de 11 de dezembro de 2014– que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2015.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Em 24 de fevereiro de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL