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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “REABRE O PRAZO DE OPÇÃO AO REFIS – PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.°11/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica reaberto o prazo de opção ao Programa de Regularização Fiscal – REFIS de que trata a Lei Complementar n°. 11, de 22 de março de 2007.

Parágrafo Único - A opção ao REFIS poderá ser formalizada nos prazos e condições estipulados nesta Lei.

Artigo 2º - O requerimento de adesão ao REFIS deverá ser encaminhado até o dia 31 de julho de 2018.

Artigo 3º - Os créditos tributários da Fazenda Municipal, da Administração Direta, inscritos em dívida ativa, constituídos até 31/12/2017, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em uma única parcela, para pagamento em até 30 (trinta) dias;

Artigo 4º - O REFIS mencionado no artigo 3º, beneficiará o contribuinte com desconto de 100% (cem por cento) de isenção acessória dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa e efetuar o pagamento em cota única em até 30 (trinta) dias da formalização do acordo;

Artigo 5º - Os créditos não tributários da Fazenda Municipal, da Administração Direta, exclusivamente relativo ao Aluguel do Terminal Rodoviário (ATR – Cód. 324) inscritos em dívida ativa, constituídos até 31/12/2017, e que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos em parcelas de no mínimo 05 (cinco) VRM (Valor de Referência Municipal), para pagamento da primeira parcela em até 30 (trinta) dias;

Artigo 6º - O parcelamento mencionado no artigo 5º, beneficiará o contribuinte com desconto de 100% (cem por cento) de isenção acessória dos juros e multas, para o contribuinte ou responsável que aderir ao Programa e efetuar o pagamento;

Artigo 7° – Ficam ratificados os demais procedimentos estatuídos na Lei Complementar n.° 11, de 22 de março de 2007, inclusive a cobrança total da dívida e seus acessórios no caso de descumprimento do acordo.

Artigo 8° – Autoriza ao Poder Executivo Municipal a incluir o Programa de Regularização Fiscal – REFIS – instituído pela presente Lei no Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais – no que tange a renúncia de receitas, previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.

Artigo 9° – As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Artigo 10 - O Poder Executivo editará as normas regulamentares necessárias à execução do Refis, especialmente em relação a procedimentos e abertura e reabertura de prazos de opção.

Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições contrárias.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e dezoito.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal