Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.386.461/0001-23 do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Artigo 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$7.500,00 (sete mil, e quinhentos reais) cada uma, no exercício de 2018, conforme cronograma de desembolso abaixo:

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO

MÊS

META

VALOR

Março

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Abril

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Maio

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Junho

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Julho

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Agosto

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Setembro

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Outubro

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Novembro

Repasse de recursos financeiros será de

R$7.500

Parágrafo único - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários.

Artigo 3º - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 1º desta Lei.

Parágrafo único: As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR

Função: 12 – EDUCAÇÃO

Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR

Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR

Natureza da Despesa:

0177 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES

R$

110.000,00

TOTAL DA AÇÃO

R$

110.000,00

Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, conforme previsto em Termo de Convênio, cuja minuta segue anexa a esta lei.

§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as Cláusulas do Termo de Convênio.

§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Artigo 5º - Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.

Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos tres dias do mês de abrildo ano de dois mil e dezoito.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal