LEI MUNICIPAL Nº 1.377/2018
4 de Abril de 2018
SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS COM A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS – ASSEUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros, mediante convênio para a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.386.461/0001-23 do Município de Terra Nova do Norte/MT.
Artigo 2º - O valor do Convênio a ser celebrado entre as partes para o repasse dos recursos financeiros é de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), divididos em 08 (oito) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$7.500,00 (sete mil, e quinhentos reais) cada uma, no exercício de 2018, conforme cronograma de desembolso abaixo:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| MÊS | META | VALOR |
| Março | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
| Abril | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
| Maio | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
| Junho | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
| Julho | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
| Agosto | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
| Setembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
| Outubro | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
| Novembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$7.500 |
Parágrafo único - O repasse financeiro de que dispõe este artigo serão destinados ao custeio do transporte escolar dos universitários.
Artigo 3º - O Orçamento anual do município disporá a dotação específica visando atender a despesa autorizada no art. 1º desta Lei.
Parágrafo único: As despesas de que trata esta lei correrá por conta da seguinte dotação orçamentária:
| Órgão: 04 – SEC MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO | ||
| Unidade: 003 – DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR | ||
| Função: 12 – EDUCAÇÃO | ||
| Sub-Função: 364 – ENSINO SUPERIOR | ||
| Programa: 0010 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS | ||
| Projeto: 2155 – APOIO AOS ESTUDANTES NIVEL SUPERIOR | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 0177 – 335041000000 – CONTRIBUIÇÕES | R$ | 110.000,00 |
| TOTAL DA AÇÃO | R$ | 110.000,00 |
Artigo 4º - A ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS - ASSEUNI deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, conforme previsto em Termo de Convênio, cuja minuta segue anexa a esta lei.
§1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, nos prazos previstos, instruídas de acordo com as Cláusulas do Termo de Convênio.
§2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.
Artigo 5º - Caberá ao Município e ao Controle Interno Municipal a responsabilidade de acompanhar e fiscalizar as prestações de contas mensais.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos tres dias do mês de abrildo ano de dois mil e dezoito.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal