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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial para atender a Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nas seguintes Funcionais Programáticas:

07 Sec. Mun. de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10 Saúde

122 Administração Geral

1004 Saúde para Todos

2.182 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

3.1.90-13 Obrigações Patronais – INSS R$ 10.000,00

Código Geral: 07.001.10.122.1004.2.182.3.190-13 R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. Impostos - Saúde.

Meta Física: Custear Obrigações Patronais de 3 servidores contratados.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

07 Sec. Mun. de Saúde

001 Fundo Municipal de Saúde – Gestão do SUS

10 Saúde

122 Administração Geral

1004 Saúde para Todos

2.182 Manutenção do Gabinete do Secretário de Saúde

3.1.91-13 Obrigações Patronais – RPPS R$ 10.000,00

Código Geral: (0345) 07.001.10.122.1004.2.182.3.191-13 R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. Impostos - Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 03 de abril de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal