LEI MUNICIPAL N. º 1.379/2018.
4 de Abril de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, pelo Superávit Financeiro do exercício anterior, para atender ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), nas seguintes Funcionais Programáticas:
07 Sec. Mun. de Saúde
002 Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
10 Saúde
301 Atenção Básica
1004 Saúde para Todos
1.037 Construção, Ampliação e Reforma de Postos de Saúde
4.4.90-51 Obras e Instalações R$ 45.000,00
Código Geral: 07.002.10.301.1004.1.037.4.490-51 R$ 45.000,00
Fonte de Recursos: 0.3.14.000000 – Rec. de Imp. e Transf. Impostos - Saúde.
Meta Física: Custear pequenas reformas e melhorias nos ESFs.
Art. 2º - O valor do Crédito Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 03 de abril de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal