LEI MUNICIPAL N. º 1.381/2018.
4 de Abril de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender aquisição de Caminhão para apoio na Agricultura Familiar, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
06 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento de Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
301 Atenção Básica
0004 Saúde para Todos
2.038 Custeio de Atividades de Saúde Atenção Básica
3.3.90.30-00 Material de Consumo
3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código Geral: 07.002.10.301.0004.2.038.3.390-30 R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.
Meta Física: Aquisição de 01 (um) caminhão basculante para a manutenção das estradas vicinais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 03 de abril de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal