Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial, pelo Excesso de Arrecadação, para atender ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências.

O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões cento e sessenta mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, pelo Excesso de Arrecadação, nas seguintes Funcionais Programáticas:

07 Sec. Mun. de Saúde

002 Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

10 Saúde

301 Atenção Básica

0004 Saúde para Todos

2.038 Custeio de Atividades de Saúde Atenção Básica

3.3.90.30-00 Material de Consumo

3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Geral: 07.002.10.301.0004.2.038.3.390-30 R$ 150.000,00

Código Geral: 07.002.10.301.0004.2.038.3.390-39 R$ 75.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.

Meta Física: Manutenção e Custeio de Atividades de Saúde nos Postos de Saúde

07 Sec. Mun. de Saúde

003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004 Saúde para Todos

2.039 Custeio de Atividades de Saúde da Média e Alta Complexidade

3.3.90.30-00 Material de Consumo

3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Geral: 07.003.10.302.0004.2.039.3.390-30 R$ 400.000,00

Código Geral: 07.003.10.302.0004.2.039.3.390-39 R$ 175.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.

Meta Física: Manutenção e Custeio da Média e Alta Complexidade

07 Sec. Mun. de Saúde

002 Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica

10 Saúde

301 Atenção Básica

0004 Saúde para Todos

1.038 Aquisição de Equipamentos para ESFs

4.4.90-52 Equipamentos e Materiais Permanentes

Código Geral: 07.002.10.301.0004.1.038.4.490-52 R$ 440.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.

Meta Física: Aquisição de Equipamentos para Postos de Saúde

07 Sec. Mun. de Saúde

003 Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10 Saúde

302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0004 Saúde para Todos

1.039 Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal

4.4.90-52 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 920.000,00

Código Geral: 07.003.10.302.0004.1.039.4.490-52 R$ 920.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.14.000000 – Rec. de Imp. e Transferências Impostos - Saúde.

Meta Física: Aquisição de Equipamentos para Hospital Municipal

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 03 de abril de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal