LEI Nº 1.240/GP/2018

“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS INDÍGENAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA PIEBAGA E CADETE ADUGO KUIARE NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º - Cria e denomina as Escolas Indígenas Municipais de Educação Básica Piebaga e Cadete Adugo Kuiare, no Município de Santo Antonio de Leverger - MT.

Art.2º - As escolas se destinam a oferecer ensino de Educação Básica Indígena, visando o atendimento a alunos da Educação Infantil das comunidades indígenas.

Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente as Leis nº. 458/1991 e 473/1992.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antonio de Leverger, em 19 de Março de 2018.

VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL