LEI Nº 1.239/GP/2018
5 de Abril de 2018
LEI Nº 1.239/GP/2018
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.159/GP/2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT, Valdir Pereira de Castro Filho, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.159/GP/2015.
Parágrafo Único – As alterações realizadas encontram-se detalhadas em seus programas, ação e valores em anexo específico que faz parte integrante desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 19 de Março de 2018.
VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
NOTAS TÉCNICAS DAS METAS ALTERADAS
O Plano Municipal de Educação do Município de Santo Antônio de Leverger atende a determinação legal, onde define as metas e as estratégias da educação para o município, não apenas no Sistema Municipal de Ensino, mas em todos os órgãos e instituições que fazem Ensino e Educação no Município.
VERSÃO PRELIMINAR
A proposta de alteração no Plano Municipal de Educação, para a mudança na lei do Plano, com o objetivo de alcançar todas as metas pactuadas, de acordo com as datas que foram previstas para atingi–las. Através da avaliação com a Equipe Técnica e a Comissão Coordenadora do Plano Municipal de Educação de Santo Antonio de Leverger, algumas metas previstas para 2017 que não foram atingidas, haverá mudanças no prazo para que o município possa a vim atingir.
NOTA TÉCNICA N.º 01
META 4
| INFORME O TEXTO ORIGINAL | INFORME O TEXTO PROPOSTO. |
| Garantir o acesso ao ensino fundamental às crianças do campo de 6 a 14 anos, a partir da aprovação do PME, garantindo-lhes a condição ao acesso e permanência na escola; | Garantir o acesso ao ensino fundamental às crianças na faixa etária de 6 a 14 anos, a partir da aprovação do PME, garantindo-lhes a condição ao acesso e permanência na escola; |
NOTA TÉCNICA N.º 02
META 8
| INFORME O TEXTO ORIGINAL. | INFORME O TEXTO PROPOSTO |
| Efetivar parcerias visando à oferta de Educação à distância para Profissionais de Educação Básica do Campo sem formação de nível superior, de forma a garantir que 100% dos profissionais da Educação possuam titulação superior até o ano de 2020; | Efetivar parcerias com entes federados visando à oferta da Educação à distância e/ou presencial para Profissionais de Educação Básica sem formação continuada em nível superior e pós-graduação, de forma a garantir que 100% dos profissionais da Educação possuam titulação superior até o ano de 2025; |
NOTA TÉCNICA N.º 03
META 12
| INFORME O TEXTO ORIGINAL. | INFORME O TEXTO PROPOSTO. |
| Fazer parcerias com escolas estaduais para ampliar a matrícula da Educação Profissional Técnica de Nível Médio de modo a duplicá-la até o ano de 2017; | Fazer parcerias com escolas estaduais para ampliar a matrícula da Educação Profissional Técnica de Nível Médio de modo a duplicá-la até o ano de 2025; |
NOTA TÉCNICA N.º 04
META 13
| INFORME O TEXTO ORIGINAL. | INFORME O TEXTO PROPOSTO. |
| Valorizar os profissionais da Educação Municipal de Santo Antônio de Leverger, assegurando imediatamente o cumprimento do piso salarial e todos os direitos do Plano de Cargos Carreira da Educação; | Garantir a valorização dos profissionais da Educação Básica Pública deste município, assegurando lhes imediatamente o cumprimento do piso salarial e todos os direitos do Plano de Cargo de Carreira da Educação, tendo como referencia o Piso Salarial Nacional Profissionaldefinido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. |
NOTAS TÉCNICAS DAS METAS ACRESCENTADAS
NOVAS METAS
Para poder corresponder o alinhamento do Plano Municipal de Educação com o Plano Nacional de Educação, foram acrescentadas no Plano Municipal de Educação, mais sete metas.Metas14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20, tendo em vista que para município atingir essas metas precisam de apoio governamental.
Foi realizada uma reunião da Comissão Coordenadora e a Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação, na Secretaria Municipal de Educação para apresentação da “Versão Preliminar” das metas que foram acrescentados.
NOTA TÉCNICA N.º 05
NOTA TÉCNICA N.º 06
NOTA TÉCNICA N.º 07
NOTA TÉCNICA N.º 08
NOTA TÉCNICA N.º 10
NOTA TÉCNICA N.º 11
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