PUB DA LEI 675/2015 DE 19 DE MAIO DE 2015
5 de Junho de 2015
LEI N.º 675/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre a elevação dos limites de valores de licitação no Município de Porto Esperidião.
O Excelentíssimo Senhor GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º -
Esta Lei estabelece limites e valores a serem observados para as hipóteses de dispensabilidade de licitação e para a eleição da modalidade a ser adotada nos procedimentos licitatórios e nos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade compras, alienações e locações no âmbito do Município de Porto Esperidião.Art. 2º - As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, serão determinadas com lastro no valor estimado da contratação, observando-se os seguintes limites:
I – Para obras e serviços de engenharia:
a) Convite – até R$ 362.115,00 (trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais);II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) Convite – até R$ 193.128,00 ((cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);Art. 3º - É dispensável a licitação:
I – Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil, duzentos e onze reais).
II – Para outros serviços e compras de valor até 19.312,80 (dezenove mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos).
Art. 4º - Os valores constantes desta lei serão atualizados, do Decreto do Chefe do Poder Executivos, todo mês de janeiro, com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) acumulado no exercício anterior.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 02 de junho de 2015.
GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL