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Pref. Porto Esperidião

LEI N.º 675/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre a elevação dos limites de valores de licitação no Município de Porto Esperidião.

O Excelentíssimo Senhor GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º -

Esta Lei estabelece limites e valores a serem observados para as hipóteses de dispensabilidade de licitação e para a eleição da modalidade a ser adotada nos procedimentos licitatórios e nos contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade compras, alienações e locações no âmbito do Município de Porto Esperidião.

Art. 2º - As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, serão determinadas com lastro no valor estimado da contratação, observando-se os seguintes limites:

I – Para obras e serviços de engenharia:

a) Convite – até R$ 362.115,00 (trezentos e sessenta e dois mil e cento e quinze reais);

II – Para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) Convite – até R$ 193.128,00 ((cento e noventa e três mil cento e vinte e oito reais);

Art. 3º - É dispensável a licitação:

I – Para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 36.211,50 (trinta e seis mil, duzentos e onze reais).

II – Para outros serviços e compras de valor até 19.312,80 (dezenove mil, trezentos e doze reais e oitenta centavos).

Art. 4º - Os valores constantes desta lei serão atualizados, do Decreto do Chefe do Poder Executivos, todo mês de janeiro, com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) acumulado no exercício anterior.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 02 de junho de 2015.

GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL