Lei Complementar nº 477/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 438/2013 –

QUE DISPÕE SOBRE O PPA, LEI Nº 457/2014

– QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS - LDO E LEI Nº 467/2014 –

QUE DISPÕE SOBRE A LEI

ORÇAMENTARIA ANUAL PARA O

EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, DO

MUNICÍPIO DE PLANALTO DA SERRA E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA, Prefeita Municipal de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no

uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal

de Vereadores, aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar no PPA – Plano Plurianual – Lei Municipal

nº 438/2013, de 06 de Dezembro de 2013, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Municipal nº

457/2014 de 26 de Junho de 2014 e no Orçamento Anual vigente para 2015, Lei Municipal nº 467/2014, de

03 de Dezembro de 2014 o valor de R$259.973,58 (duzentos cinquenta nove mil novecentos Setenta Três

Reais Cinquenta Oito Centavos) destinados à Reforma e Ampliação Parque Exposições, Construção do

Pavilhão Cultural, Construção Centro de Múltiplo Uso e Reforma Prédio Prefeitura Municipal neste

Município de Planalto da Serra.

Parágrafo único. As rubricas orçamentárias a serem Criadas serão as seguintes:

06 – Secretaria Municipal de Assistência Social, Gestão e Trabalho

06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

08.244.0009.1.087 – Construção do Centro de Múltiplo Uso

44.90.51.00.00.00.00.1015 – Obras e Instalações .........................................................R$259.973,58

Artigo 2º. Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado recurso do Governo do

Estado de Mato Grosso, através da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, com fulcro no artigo 43 da lei

nº 4320/64.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, 03 de Março de 2015.

ANGELINA BENEDITA PEREIRA