PUB DA LEI Nº 676/2015 DE 19 DE MAIO DE 2015
5 de Junho de 2015
LEI N.º 676/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre: concede reajuste na remuneração dos servidores públicos municipal.
O Excelentíssimo Senhor GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º -
Fica concedido aos servidores públicos municipal reajuste salarial, à ordem de 8,13% (oito inteiros e treze décimos por cento).Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de abril de 2015.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 02 de junho de 2015.
GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL