EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2018

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT, por intermédio do Procurador Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.397/2010, 1.432/2011 e do Decreto Municipal nº 021/2018, NOTIFICA todos os proprietários de imóveis no município de Chapada dos Guimarães/MT a providenciar a limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo dos terrenos baldios ou não, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 759,00.

Ficam os proprietários de imóveis NOTIFICADOS que, caso não sejam cumprindo a obrigação no prazo estipulado, além da multa no valor de R$ 759,00, a Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT executará os serviços de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo dos terrenos baldios ou não cobrando o custo do respectivo proprietário.

A Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães/MT CIENTIFICA os proprietários de imóveis no município que o não pagamento da multa e despesa pela limpeza dos terrenos baldios ou não implicará em inscrição em Dívida Ativa e protesto do título.

Os proprietários de imóveis em Chapada dos Guimarães/MT ficam CIENTIFICADOS ainda que a Prefeitura Municipal colocará a disposição da sociedade os serviços de limpeza, roçada, remoção de entulho e lixo dos terrenos baldios ou não, mediante prévio pagamento das taxas e custos a serem apurados pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente.

Chapada dos Guimarães/MT, 04 de abril de 2018.

RENATO DE ALMEIDA ORRO RIBEIRO

PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

OAB/MT 11.055