“AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado a fazer doação do bem móvel em desuso pertencente à Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal – MT, para a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal – MT.

ITEM	GRUPO/CHAPA	DESCRIÇÃO DO PATRIMÔNIO
01	2/000246	VEÍCULO TIPO PASSEIO/SEDAN, FIAT/SIENA FIRE FLEX.FAB/MOD: 2010/2011, COR PRATA BARI, CHASSI: 8AP17206LB2173791, N. MOTOR INTERNO: 310ª1011*9769154*, RENAVAM: 153018.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Reserva do Cabaçal – MT, 02 de abril de 2018.

TARCÍSIO FERRARI

PREFEITO MUNICIPAL