PUB DA LEI 677/2015 DE 19 DE MAIO DE 2015
5 de Junho de 2015
LEI Nº 677/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º -
Ficam os Poderes Executivo e Legislativos Municipal autorizados, nos termos dos Artigos 7.º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2015 para o orçamento de cada órgão, utilizando como fontes de recursos:I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias na mesma fonte de recursos, desde que não comprometidas.
III – Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
§ 1º - Excluem-se deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei n.º 668/2014,
IV – Não poderá ser utilizado valor do limite autorizada na Lei n.º 668/2014 e na presente Lei em um mesmo crédito suplementar.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 20 de maio de 2015.
GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL