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Pref. Porto Esperidião

LEI Nº 677/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º -

Ficam os Poderes Executivo e Legislativos Municipal autorizados, nos termos dos Artigos 7.º e 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares no percentual de 10% (dez por cento) da Receita Estimada para o exercício de 2015 para o orçamento de cada órgão, utilizando como fontes de recursos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias na mesma fonte de recursos, desde que não comprometidas.

III – Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.

§ 1º - Excluem-se deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

§ 2º - Este limite será acumulado ao limite autorizado na Lei n.º 668/2014,

IV – Não poderá ser utilizado valor do limite autorizada na Lei n.º 668/2014 e na presente Lei em um mesmo crédito suplementar.

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 20 de maio de 2015.

GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL