“Altera os Vencimentos do cargo de Contador atribuído pela Lei Complementar nº. 61/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Reserva do Cabaçal da e dá outras providências”..

Art. 1º - Fica instituída a alteração dos vencimentos do cargo Contador e estabelecido pela Lei Complementar nº. 61/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras, e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais de Reserva do Cabaça da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, com o aumento de valor do vencimento para a importância de R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).

Art. 2º - Diante do aumento dos vencimentos do cargo de Contador, altera-se também o “Anexo V” tabela de referencia de vencimentos dos cargos efetivos, instituído pela Lei Complementar Municipal nº. 61/2010, passando a vigorar o vencimento do cargo de Contador em R$ 4.500,00 (Quatro Mil e Quinhentos Reais).

Art. 3º - A referida alteração salarial se justifica pela defasagem que se tinha com os vencimentos pagos por esta municipalidade em conformidade dos salários de Contadores da Região.

Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Reserva do Cabaçal – MT, 02 de Abril de 2018.

TARCÍSO FERRARI

Prefeito de Reserva do Cabaçal-MT