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Pref. Porto Esperidião

LEI N.º 678/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.

Dispõe sobre reposição salarial dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Porto Esperidião, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:

Art. 1º -

Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal e Vereadores de Porto Esperidião, reposição de vencimentos salariais, de forma linear, em percentual de 8,41% (oito inteiros e quarenta e um centésimos por cento).

§ Único – O reajuste supra referido é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2014 a março de 2015, observando-se o índice “INPC” acumulado no período, e deve ser observado de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2015.

Art. 2º - A reposição do subsídio dos vereadores está em consonância com o artigo 5.º da Resolução 003/08 da Câmara de Vereadores de Porto Esperidião – MT.

Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, na seguinte rubrica.

3.1.90.11 – Vencimento e vantagem fixa.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril do corrente ano.

Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 02 de junho de 2015.

GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL