PUB DA LEI Nº 678/2015 DE 19 DE MAIO DE 2015
5 de Junho de 2015
LEI N.º 678/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre reposição salarial dos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Porto Esperidião, e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º -
Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Câmara Municipal e Vereadores de Porto Esperidião, reposição de vencimentos salariais, de forma linear, em percentual de 8,41% (oito inteiros e quarenta e um centésimos por cento).§ Único – O reajuste supra referido é concedido como forma de reposição de perdas inflacionárias relativas ao período abril/2014 a março de 2015, observando-se o índice “INPC” acumulado no período, e deve ser observado de forma linear, e aplicado sobre os vencimentos base de cada categoria, retroagindo seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril de 2015.
Art. 2º - A reposição do subsídio dos vereadores está em consonância com o artigo 5.º da Resolução 003/08 da Câmara de Vereadores de Porto Esperidião – MT.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão cobertas com recursos próprios do orçamento vigente, na seguinte rubrica.
3.1.90.11 – Vencimento e vantagem fixa.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos financeiros a partir do dia 01 de abril do corrente ano.
Art. 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 02 de junho de 2015.
GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL