PUB DA RESOLUÇÃO Nº 002/2015 DE 19 DE MAIO DE 2015
5 de Junho de 2015
RESOLUÇÃO N.º 002/2015, DE 19 DE MAIO DE 2015.
Dispõe sobre aumento da carga horária dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Porto Esperidião, que ocupem cargo de Contador e Assessor Legislativo e dá outras providências.
O Excelentíssimo Senhor GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Porto Esperidião/MT, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal APROVOU e SANCIONA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º -
A carga horária semanal dos funcionários da Câmara Municipal de Porto Esperidião que ocupem os cargos de provimento efetivo de Contador e Assessor Legislativo passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.§ Único – Aos servidores atuais ficará garantida a permanência da jornada de 20 (vinte) horas semanais, ficando a elevação condicionada a anuência expressa.
Art. 2º - Os atuais e futuros ocupantes dos referidos cargos deverão observar a nova carga horária.
Art. 3º - As atribuições dos respectivos cargos são aquelas já dispostas nos anexos IV-6 e anexo IV-07 da Resolução n.º 002 de 15 de dezembro de 2003, bem como os vencimentos serão reajustados de forma proporcional à modificação que se efetua, mantendo-se o mesmo valor por hora trabalhada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5.º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia primeiro de maio de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, em 02 de junho de 2015.
GILVAN APARECIDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL