LEI MUNICIPAL N. º 1.381/2018.
5 de Abril de 2018
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender aquisição de Caminhão para apoio na Agricultura Familiar, e dá outras providências.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
06 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
001 Departamento de Agricultura e Pecuária
20 Agricultura
606 Extensão Rural
0005 Atividade Rural Sustentável
1.082 Aquisição de Caminhão e Equipamentos
4.4.90.52-00 Equipamentos e Materiais Permanentes
Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.082.4.490-52 R$ 120.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênio Outros.
Meta Física: Aquisição de 01 caminhão basculante para manutenção de estradas vicinais.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Coordenação Infraestrutura Viária
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cidade Atrativa
2.099. Manutenção e Encargos da Secretaria der Infraestrutura
3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.390-39 (258) R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
002. Divisão de Infraestrutura Viária Rural
26. Transporte
782. Transporte Rodoviário
0006. Caminhos Sustentáveis
2.156. Manutenção do Fethab
3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Código Geral: 05.002.26.782.0006.2.156.3.390-39 (267) R$ 80.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos Transferências Fethab.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 04 de abril de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal