CRIA O PROJETO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO “CIDADE ALTA”

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal em exercício, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

ART. 1º. Fica criado o Projeto Municipal de Habitação – Cidade Alta, com o intuito de atender o déficit Habitacional do Município de Juruena/MT.

ART. 2º. O projeto a que se refere esta Lei, está compreendendo uma área total de 743.337,72m2 que se dividirá em áreas institucionais e não institucionais, contendo também áreas de reservas técnicas, áreas verdes e outras conforme mapeamento constante no Anexo I e memorial descritivo no Anexo II.

ART. 3º. O Município de Juruena, no prazo de 90(noventa) dias após a aprovação da Lei, efetuará a regularização e a titulação dos lotes descritos no Anexo I, conforme o cadastro das famílias a serem beneficiadas por esse Projeto.

Parágrafo Primeiro. Os terrenos, constantes dos Anexos deste Projeto de Lei, que já possuírem edificações e/ou qualquer forma que caracterize sua posse deverão ser titulados em nome daquele que apresentar os respectivos documentos.

Parágrafo Segundo.

A Prefeitura Municipal de Juruena, deverá efetuar análise de caso à caso, de maneira independente, quando se tratar dos imóveis referentes a este Projeto.

Parágrafo Terceiro. Para fins de regularização das ocupações já existentes a Prefeitura irá regulamentar no prazo de 30 (trinta) dias as Normas de Concessão, Venda, Doação ou outros meios cabíveis de disponibilidade dos imóveis.

ART. 4º. O Projeto será desenvolvido nos imóveis constantes nos Anexos I e II da presente Lei.

ART. 5º. Não serão permitidas edificações residenciais com menos de 36m2 (trinta e seis) metros quadrados, sobre os imóveis objetos desta Lei conforme normas e especificações do Código de Obras Municipal.

ART. 6º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

ART. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena-MT, em 27 de Maio de 2015.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Em Exercício

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração