Dispõe sobre o processo de elevação de classe dos profissionais da educação para as escolas da Rede Municipal de Ensino com a finalidade de disciplinar a apresentação de certificados, diplomas e demais documentos comprobatórios de formação escolar e de profissionalização referente a progressão horizontal e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil 1988 da Lei Federal º 9.394/96 LDB, Lei Complementar 057/2010, Instrução Normativa n. º 014/2014/GS/SEDUC/MT e Instrução Normativa n.º 003 de 06 de fevereiro de 2018.

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 43 da Lei 057 de 08 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Progressão Funcional dos Profissionais da Educação Básica de Novo Santo Antônio – MT.

CONSIDERANDO que o Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Novo Santo Antônio – MT está em fase de restruturação.

RESOLVE:

Art. 1º- Determinar que a elevação de classe dos profissionais da educação dar-se-á mediante apresentação da cópia de documento que comprove a conclusão de ensino fundamental, ensino médio, graduação, especialização, mestrado, doutorado e curso de formação da seguinte forma:

I- Histórico Escolar e Atestado de conclusão para comprovação de habilitação do ensino fundamental;

II- Certificado de Conclusão do Ensino Médio para comprovação de habilitação no Ensino Médio;

III- Diploma de Graduação para comprovação de habilitação em Nível Superior, representado por licenciatura, bacharelado e tecnólogo ou Declaração expedida pelo setor responsável pela emissão e registro de diplomas, confirmando o cumprimento de todos os requisitos pelo aluno para titulação e que o diploma esta em fase de confecção.

IV- Certificado de Especialização para comprovação de habilitação em especialização latu sensu ou Declaração expedida pelo setor responsável pela emissão e registro de diplomas e certificados, confirmando o cumprimento de todos os requisitos pelo aluno para a titulação e que o certificado ou diploma esta em fase de confecção.

V- Diploma de Mestre para comprovação de habilitação em Mestrado ou Declaração expedida pelo setor responsável pela emissão e registro de diplomas, confirmando o cumprimento de todos os requisitos pelo aluno para a titulação e que o certificado ou diploma esta em fase de confecção.

VI- Diploma de Doutor para comprovação de habilitação em Doutorado ou Declaração expedida pelo setor responsável pela emissão e registro de diplomas, confirmando o cumprimento de todos os requisitos pelo aluno para a titulação e que o certificado ou diploma esta em fase de confecção.

VII- Diploma do Profuncionário ou certificado do Arara Azul para comprovação de habilitação ou Declaração expedida pelo setor responsável pela emissão e registro de diplomas, confirmando o cumprimento de todos os requisitos pelo aluno para a titulação e que o certificado ou diploma esta em fase de confecção.

Art. 2º Todos os documentos especificados nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 1º desta Portaria deverão especificar data de início e término do curso e conter carimbo que comprove que a cópia confere com o documento original, devidamente preenchido e assinado pelo secretário ou diretor da unidade de lotação ou interessado, ou autenticação do cartório.

Art. 3º: Os certificados do Curso que trata os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, do Art. 1º, devem ser acompanhados do respectivo histórico escolar, e possuir os seguintes requisitos abaixo:

I- Nome do estabelecimento, órgão ou entidade responsável pela promoção do curso e CNPJ;

II- Nome completo do acadêmico/servidor;

III- Nome completo do curso;

IV- Data de início e término (período de realização do curso);

V- Carga horária do curso;

VI- Conteúdo programático das disciplinas cursadas;

VII- Data e local de expedição do certificado (data posterior a conclusão do curso);

VIII- Assinatura do responsável pela expedição do certificado, com identificação legível da autoridade;

IX- Código de validação nos casos dos cursos EAD – Ensino a Distância.

Parágrafo Único: No caso de certificados de pós-graduação latu sensu, além dos requisitos acima, deve ainda mencionar a área de conhecimento e constar obrigatoriamente:

I- Relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno, nome, e qualificação dos professores por elas responsáveis;

II- Título da monografia ou do Trabalho de Conclusão de Curso e nota ou conceito obtido;

III- Indicação do ato legal de credenciamento da instituição, no caso de cursos ministrados a distância.

Art. 4º Não serão aceitos outros documentos comprobatórios de conclusão de escolaridade, mesmo que expedido pela Instituição de Ensino, que não seja os especificados nos os incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do Art. 1º desta portaria.

Parágrafo Único: Caso haja indício de irregularidade, o servidor interessado poderá ser notificado para apresentar o documento original para conferencia na Sede da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º No caso de conclusão de curso de graduação, pós-graduação, mestrado ou doutorado fora do país o mesmo deverá ser convalidado por Universidade brasileira, nos ternos da legislação vigente.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até que se conclua a reestruturação do Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Município de Novo Santo Antônio - MT; NovoSanto. Antônio- MT, 20 de março de 2018. ILDETE DANIEL CHAGAS Secretária Municipal de Educação PORT. 002/2017