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Pref. Alto Taquari

“Altera Portaria nº. 074/2018, para substituição de membro.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fábio Mauri Garbugio.

CONSIDERANDO a solicitação da presidente do Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº. 074/2018, autorizado pelo Prefeito Municipal, com a respectiva nomeação de servidor para referida substituição;

RESOLVE:

1. Designar a servidora Diany Pereira Naves para substituir Ataíde Freire Alkimin, nomeado como Presidente da Comissão de Investigação Disciplinar, pela Portaria nº 074/2018.

2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;

Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.

Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.

A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.

3. Esta Portaria altera a Portaria 074/2018.

4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

FÁBIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal