PORTARIA 106/2018 de 04 de abril de 2018.
5 de Abril de 2018
“Altera Portaria nº. 074/2018, para substituição de membro.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Fábio Mauri Garbugio.
CONSIDERANDO a solicitação da presidente do Processo de Sindicância instaurado pela Portaria nº. 074/2018, autorizado pelo Prefeito Municipal, com a respectiva nomeação de servidor para referida substituição;
RESOLVE:
1. Designar a servidora Diany Pereira Naves para substituir Ataíde Freire Alkimin, nomeado como Presidente da Comissão de Investigação Disciplinar, pela Portaria nº 074/2018.
2. A Comissão Disciplinar acima deverá observar os parágrafos 1º e 2º, do artigo 148 do Estatuto do Servidor Público;
Após, deve ser tipificada a infração disciplinar, onde será formulada a indicação do servidor em processo administrativo disciplinar, especificando os fatos contra ele imputados e as respectivas provas, obedecendo-se, em todo o possível, ao disposto no art. 41 do Código de Processo Penal.
Em seguida, o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto do servidor Público Municipal.
A Comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto do Servidor Publico, ou seja, não exceder a 60(sessenta) dias o prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo.
3. Esta Portaria altera a Portaria 074/2018.
4. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
FÁBIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal