DISPENSA DE LICITAÇÃO 015/2018 - RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA
5 de Abril de 2018
O Prefeito Municipal, Sr. Fábio Mauri Garbugio, tendo em vista a justificativa apresentada pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação direta, fulcrada no Art. 2º, I da Lei Municipal 813 de 22 de junho de 2015 em consonância com o inciso I, art. 24, Lei 8.666/93 e suas alterações, considerando a Resolução de Consulta nº 17/2014 do TCE/MT, com a empresa: FABIO LOPES DE ARAÚJO – ME, CNPJ: 19.522.505/0001-44, no valor total de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Cujo objeto trata-se de contratação de empresa especializada PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA BARRAGEM E AVENIDA DE ACESSO AO LAGO MUNICIPAL, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal. Alto Taquari - MT, 04 de abril de 2018. Fábio Mauri Garbugio - Prefeito Municipal.