“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências”.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA, PREFEITO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º. Para atender às necessidades orçamentárias do poder executivo, fica autorizada a abertura de crédito adicional especial ao orçamento do Município no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais), alocados nas seguintes dotações:

05–SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04– FUNDEB

12–Educação

361–Ensino Fundamental

1001- Educar – Ensino Fundamental

1.112 – Reforma/Adequação de Unidades Escolares – FUNDEB 40%

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Valor....................................................R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais)

FONTE DE RECURSO: 2104 – Recurso FUNDEB 40%

Art. 2º. Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial aberto no artigo anterior, serão resultantes do excesso de arrecadação, conforme tendência da arrecadação no exercício, em fonte de recurso específica (2104 –Recurso do FUNDEB 40%), no valor de R$ 835.000,00 (oitocentos e trinta e cinco mil reais).

Art. 3º. Ficam autorizadas as inclusões das ações de que tratam o art. 1º da presente Lei no anexo de prioridades e metas da Lei n. 1.349/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, e no Plano Plurianual 2018-2021, Lei Municipal n. 1.360/2017.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 04 de abril de 2018.

WAGNER VICENTE DA SILVEIRA

Prefeito Municipal