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Pref. Vila Rica

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município - LOA n° 1.494/2017-Exercício 2018 e da outras providências'.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.

Artigo 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamentário Geral do Município- LOA n° 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:

Órgão: 05-Secretaria Municipal de Educação

Unidade: O 5.02-Fundo Municipal de Educação R$

P. A: 2.020 - Manutenção do Fundo Municipal de Educação

3.3.90.46 - Auxílio Alim entacão- Rec. Ordinários íLivres. 80.000500

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 80.000,00

Artigo 2°- Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1°, na forma do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:

Órgão: 05-Secretaria Municipal de Educação

Unidade: 05.02-Fundo Municipal de Educação R$

P. A: 2.039- Renumeração dos Profissionais da Educação Fundamental

(185) 3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil- Rec. 80.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO 80.000,00

Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2018.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2017/2020