LEI MUNICIPAL N 2 1.529/2018 DE 04 DE ABRIL DE 2018.
6 de Abril de 2018
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamento Geral do Município - LOA n° 1.494/2017-Exercício 2018 e da outras providências'.
O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Artigo 1 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação para Criação de Elemento de Despesa no Orçamentário Geral do Município- LOA n° 1.494/2017 - Exercício 2018, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), na forma abaixo especificada:
Órgão: 05-Secretaria Municipal de Educação
Unidade: O 5.02-Fundo Municipal de Educação R$
P. A: 2.020 - Manutenção do Fundo Municipal de Educação
3.3.90.46 - Auxílio Alim entacão- Rec. Ordinários íLivres. 80.000500
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 80.000,00
Artigo 2°- Servirá de recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo 1°, na forma do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal 4320, de 17 de março de 1964, os resultantes de anulação parcial de dotação orçamentária, a seguir especificada:
Órgão: 05-Secretaria Municipal de Educação
Unidade: 05.02-Fundo Municipal de Educação R$
P. A: 2.039- Renumeração dos Profissionais da Educação Fundamental
(185) 3.1.90.11-Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil- Rec. 80.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 80.000,00
Artigo 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 04 de abril de 2018.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2017/2020