“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2018 por excesso na rubrica da receita e dá outras providências.”

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Saúde e na Secretaria Municipal de Educação no valor total de R$ 364.140,00 (Trezentos e sessenta e quatro mil e cento e quarenta reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde

10.301.0075.1.034 – Aquisição de Veículos

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...........................................R$ 116.000,00

FONTE: 0.1.14.300.017– Transferências do FNS.

10.301.0075.2001– Aquisição de Moveis, maquinas e equipamentos em geral

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.............................................R$ 32.140,00

FONTE: 0.1.14.300.000 – Transferências do FNS.

10.302.0075.2053– Manutenção com o Centro de Reabilitação

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente............................................ R$ 16.000,00

FONTE: 0.1.42.300.000 – Transferência da Secretaria de Estado de Saúde

Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

Unidade: 02 – Gerencia de Educação

12.361.0040.2038 – Manutenção do Transporte Escolar

3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................................................................R$ 100.000,00

3.3.90.36.00–Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica............................. R$ 100.000,00

FONTE: 0.1.30.220.010– Transferência Transporte Escolar – Estado Fethab

Art. 2º - Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Excesso na rubrica da receita.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 460/2017 – Plano Plurianual e na Lei nº 459/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º até o limite de 10% do seu valor total.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de Abril de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal