“Autoriza o ingresso do Município de Curvelândia no Consórcio Público denominado de Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR PANTANAL), e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de CURVELÂNDIA no consórcio público denominado de Agência Regional de Regulação dos Serviços Públicos de Saneamento do Complexo Nascentes do Pantanal (AGERR PANTANAL), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 05 de Abril de 2018.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal