Lei nº 643/2018, de 04 de abril de 2018.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2017/2020, e LDO/2018, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 128.000,00 (Cento e Vinte e Oito Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente.

Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho

Órgão: 06 Secretaria Mun. de Viação, Obras e Serv. Urbanos

Unidade: 001 Gabinete do Secretário

Função: 17 Saneamento

SubFunção: 512 Saneamento Básico Urbano

Programa: 4050 Gestão do Sistema de Infraestrutura e Saneamento Urbano

Projeto: 1057 – Implantação de Reservatório de Água na Sede do Município

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00–Obras e Instalações R$ 128.000,00

Fonte: 100

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo anterior virão por ocasião da anulação parcial ou total de dotações, na forma do §1º, inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, da seguinte dotação orçamentária:

06.001.15.451.4030.1015.44905100 - Pavimentação de Vias Públicas....R$ 128.000,00

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de março de 2018.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos quatro dias do mês deMarço de 2018.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal