“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DECRETAR FERIADO MUNICIPAL NO DIA 08 DE MARÇO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou o Projeto de iniciativa própria e eu, JOSAIR JEREMIAS LOPES, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a DECRETAR feriado no dia 08 (oito) de março de cada ano em comemoração ao dia da Mulher Rural.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de Abril de 2018.

JOSAIR JEREMIAS LOPES

Prefeito Municipal