DECRETO EXPROPRIATÓRIO N.001 /2018

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA E AUTORIZA ADESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE POSSE ESPECÍFICA, NA FORMA DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 139/2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa MT, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, combinados com os artigos 5º, letra "i", e 6º do Decreto - Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1.941, e Lei Complementar Municipal n. 139/2018, de 1º de março de 2018,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, a fim de ser desapropriada, por via administrativa amigável, uma área de posse da Sra.JOANINHA JACINTA DA SILVA, brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF n. 288.594.21-87, residente na cidade de Porto Alegre do Norte-MT com 10 (dez) hectares de extensão, pertencente a uma área maior de 219, 51 hectares, situada na BR 158, Km 01, sentido Porto Alegre do Norte, entrada à esquerda, no local denominado Gleba Xavante, do P.A. Xavante, com a descrição constante do memorial descritivo e croqui em anexo, que ficam sendo parte integrante deste Decreto.

Art. 2º -O valor a ser pago à Sra. JOANINHA JACINTA DA SILVA será de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), conforme Laudo de Avaliação oficial, e corresponde à posse e benfeitorias existentes.

Art. 3º -A presente desapropriação é de caráter consensual entre o Munícipio de Confresa e a detentora da posse do imóvel.

Art. 4º -Fica declarada de natureza urgente a desapropriação autorizada por este Decreto, para o fim do disposto no artigo 15, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941.

Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal, 19 de março de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal