LEI Nº767/2015 DE 03 DE JUNHO DE 2015.

“Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.600.000,00 (Dois milhões e seiscentos mil reais) e dá outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no corrente exercício crédito adicional suplementar, pela fonte do convênio na lei Orçamentária Municipal nº748/14 de 27/10/14 que trata do Orçamento Programa do Município de General Carneiro para o Exercício de 2015, na forma, a saber:

ORGÃO: 03 – Secretária de Administração

ENTIDADE: 01- Prefeitura Municipal de General de General Carneiro

UNIDADE: 07- Departamento de Viação Obras e Serviços Públicos

PROJETO: 1.024- Construção, Recuperação de Pontes e Vicinais

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00, obras e instalações.

Art.2º. Para cobertura do crédito citado no artigo anterior, serão utilizados recursos dos termos de compromisso pela fonte do convênio da Secretária Nacional de Proteção e defesa Civil, de acordo com a Análise Técnica nº. 201_146_PT_DDR_LGSN e Processo nº 59050.000653/2014-50, com uma previsão estimada de R$ 2.600.000,00 ( Dois Milhões e Seiscentos Mil Reais).

Art.3º. Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).

Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de Junho de 2015.

Magali Amorim Vilela de Moraes

Prefeita Municipal