EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:

CONSIDERANDO a Lei Complementar nº. 001/2006 – Dispõe sobre a reestruturação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Porto Estrela, e dá outras providências correlatas. Da Sub-Seção X – Da Licença Prêmio por assiduidade do Artigo 125. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 (três) meses de licença prêmio por assiduidade, com remuneração do cargo efetivo.

R E S O L V E:

Artigo 1º - Conceder Licença Prêmio, conforme período de aquisição 2007/2012, de 02/04/2018 a 30/06/2018, a MARIA SANTINA CORREA, portadora da CI/RG nº. 12920355 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 654.850.411-91, servidor público municipal efetivo no cargo de agente de serviço público, lotado na Secretaria Municipal de Educação.

Artigo 2º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique, Registre-se, Comunique-se e Cumpra-se.

Porto Estrela/MT, 05 de abril de 2018.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal