Institui tabela de Avaliação com valores referente ao ITBI e Atualiza o preço mínimo de IMÓVEIS URBANOS e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Cria-se a Tabela de Avaliação com valores referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e Atualiza o preço mínimo a ser avaliado de IMÓVEIS URBANOS conforme o indice infracionário, que passará ter seguinte teor:

TABELA

LOCALIZAÇÃO ESTADO DE CONSERVAÇÃO / VALORES EM REAIS (R$)

SETORES BOA REGULAR PÉSSIMA

SETOR 01 103.000,00 82.432,00 61.824,00

SETOR 02 72.128,00 56.672,00 49.459,00

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 05 de Abril de 2018;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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