Institui tabela de Avaliação com valores referente ao ITBI e Atualiza o preço mínimo de TERRENOS URBANOS e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Cria-se a Tabela de Avaliação com valores referente ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos ITBI e Atualiza o preço mínimo a ser avaliado de TERRENOS URBANOS conforme indice inflacionário, que passará ter seguinte teor:

TABELA

LOCALIZAÇÃO ATÉ 200M² ATÉ 400M² ACIMA 400M²

SETOR 01 25.760,00 41.216,00 51.519,80

SETOR 02 20.608,00 30.912,00 41.216,00

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicaçãorevogando as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 05 de Abril de 2018;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

__/__/____.