LEI Nº 769/2015 DE 03 DE JUNHO DE 2015.

“Dispõe sobre as obras para Ampliação e Reforma do Cemitério local do Município de General Carneiro - MT e da outras providências.”

Magali Amorim Vilela de Moraes Prefeita Municipal de General Carneiro Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a Seguinte Lei:

Art.1º.

A ampliação, reforma, funcionamento e a fiscalização do cemitério do Município de General Carneiro, Estado de Mato Grosso reger-se-ão pela presente Lei e normas especificas aplicáveis à matéria.

Art.2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Construir, Ampliar e Reformar o Cemitério local do Município de General Carneiro – MT, conforme as normas que regem o uso e ocupação do solo, de acordo com a Legislação Municipal Vigente.

Art.3º. O cemitério constitui parque público de utilização reservada, sendo inviolável.

Art.4º. O cemitério será convenientemente cercado ou murado, obedecendo às normas e projetos aprovados pelos órgãos responsáveis pelo licenciamento e fiscalização de obras.

Art.5º. Os executores de obras nos cemitérios serão responsáveis pelos eventuais danos que causarem as outras sepulturas, túmulos ou aos arruamentos.

Art.6º. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta de dotações próprias previstas em orçamento.

Art.7. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 03 de Junho de 2015.

Magali Amorim Vilela de Moraes

Prefeita Municipal