Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n.º 050/2017, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a Empresa AILTON RODRIGUES DOS SANTOS – ME, na forma e condições seguintes.

Aos dezesseis dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pelo SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, Sr(ª). OSMAR FRONER DE MELLO, portador da Carteira de Identidade RG n° 97314651 SSP/MT e CPF/MF sob o n° 375.577.856-49, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a empresa, AILTON RODRIGUES DOS SANTOS – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.081.298/0001-19, com sede na Rua do Horto Florestal, S/N, Bairro: Adolfo Koberstain, CEP: 78.195-000 - telefone: (65) 99219-8054, neste ato representada por seu representante legal Sr.(a) AILTON RODRIGUES DOS SANTOS, portador da Cédula de Identidade RG nº 18033415 SSP/MT e CPF. nº 798.259.826,91, doravante denominada "CONTRATADA", ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES E PRORROGAÇÕES

1.1. Fica aditado a Cláusula Quinta do Contrato Principal, item 5.2 e 5.3.

1.2. A prorrogação do prazo de vigência do mencionado contrato em 60 (sessenta) dias, com início a partir do encerramento do contrato principal, qual seja: 16/03/2018 até a data de 16/05/2018.

1.3. A prorrogação do prazo de execução do mencionado contrato em 60 (sessenta) dias, para as obras já iniciadas a partir da emissão da Ordem de Serviço, qual seja: 18/11/2017 até a data de 18/04/2018.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 028/2017, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 16 de março de 2018.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

Osmar Froner de Mello

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

AILTON RODRIGUES DOS SANTOS – ME

CNPJ n.º 20.081.298/0001-19

Contratada