PORTARIA Nº 13.590 DE 03 DE ABRIL DE 2.018.
6 de Abril de 2018
“Dispõe sobre designação de servidor para atuar como Gestor de Contratos Administrativos, junto ao Controle Interno desta Municipalidade.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de atribuições legais e;
Considerando que o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, preconiza que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado;
Considerando o entendimento consolidado (Processo nº 7.194-3/2013), do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE-MT, sobre a designação e atribuição de um Gestor de Contratos Administrativos;
Considerando, ainda, que o Gestor de Contratos é parte solidária corresponsável na gestão municipal,
R e s o l v e:
Art. 1º – Designar, a partir da presente data, o servidor municipal, Sr. MANOEL CARDOSO VARJÃO DE AGUIAR, para atuar como Gestor de Contratos Administrativos, junto ao Controle Interno desta Municipalidade.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 03 de abril de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal