PORTARIA N.º 04/ 2018

“Dispõe sobre a retificação da Portaria nº 009/2014 de concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor daSra. Vicentina Maria da Silva,em decorrência do falecimento do servidor Sr.José Raimundo da Silva Filho.”

A Secretária Municipal de Planejamento do município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Resolve:

Art. 1º RETIFICAR a Portaria nº 009/2014, publicada em 24/04/2014 no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição nº 1958, onde foi concedido o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. José Raimundo da Silva Filho, brasileiro, casado, portador do RG n.º 542.869 SSP/MT, e do CPF sob n.º 308.826.961-15, residente e domiciliado no Município de Rio Branco, servidor inativo aposentado por idade através da Portaria nº 01/98 registrada pelo Acórdão TCE nº 1.188/98, em favor da Sra. Vicentina Maria da Silva, viúva, portadora do RG n.º 0816315-4– SSP/MT e do CPF sob o n.º 940.641.481-34, residente e domiciliada neste município, cônjuge do “de cujus”, conforme processo administrativo do PREVIRB, n.º 2014.07.00009P, a partir de 20/02/2014, data do requerimento, até posterior deliberação.

ONDE SE LÊ: “Considerando o Art. 40, §7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 29, inciso I n. º 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco.”

LEIA-SE: “Considerando o Art. 40, § 7º, inciso I da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 7º inciso I Art. 29, inciso I, e art. 30, inciso I da Lei Municipal nº. 396 de 04 de janeiro de 2006, que rege a previdência municipal de Rio Branco.”

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de fevereiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 05 de abril de 2018.

ROSA MARIA DE JESUS

Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

ANTONIO XAVIER DE ARAÚJO Prefeito Municipal