LEI Nº 944/2018 DE 04 DE ABRIL DE 2018
9 de Abril de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo dê quitação total dos créditos tributários constantes da Dívida Ativa até o exercício financeiro de 2016 ao contribuinte Imobiliária Brianorte e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo à proceder a quitação integral dos créditos tributários inscritos em Dívida Ativa até o exercício financeiro de 2016 do contribuinte Imobiliária Brianorte, com inscrição Municipal nº 3802.
§1º – A autorização para quitação tratada pelo caput deste artigo refere-se aos créditos tributários saldados através de Dação em Pagamento perfectualizada pela Lei Municipal nº 916/2017 e Decreto Municipal nº 004/2018.
§2º - O Departamento de Tributação deverá realizar a baixa dos valores referentes aos créditos tributários previstos pelo caput deste artigo;
§3º - A autorização que se refere o caput deste artigo inclui tanto o valor principal quanto qualquer incidência de juros e multa auferidos após a promulgação e publicação da Lei Municipal nº 916/2017 e Termo de Confissão de Dívida nº 307/2017.
Art. 2º - Os créditos tributários lançados, inscritos ou não em dívida ativa no exercício financeiro de 2017 e seguintes permaneceram exigíveis e inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de abril de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Munic