LEI Nº 945/2018 DE 04 DE ABRIL DE 2018.
9 de Abril de 2018
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a afetar imóveis urbanos para a instalação da sede do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetado de sua destinação pública atual, e o Município de Nova Maringá - MT, mediante o Poder Executivo Municipal, autorizado a afetar ao uso especial do Poder Legislativo de Nova Maringá - MT três imóveis urbanos situados nesta cidade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro - MT sob o nº 9.332, Livro 02, 01F; 9.333, Livro 02, 01F e 9.334, Livro 02, 01F, contendo a área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados) cada um, com a finalidade específica de se instalar a sede própria do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único- São partes integrantes desta Lei as cópias dos imóveis a serem afetados na forma do previsto pelo caput deste artigo.
Art. 2º - Para perfectualização do previsto pelo artigo anterior, o Poder Executivo Municipal deverá proceder à averbação da afetação dos imóveis junto ao Cartório do Registro de Imóveis Competente.
Art. 3º - O imóvel referido no artigo 1º desta Lei ficará desafetado ao uso especial do Poder Legislativo do Município de Nova Maringá - MT, sem qualquer ônus ao Poder Executivo, se o for dado destino diverso do previsto nesta lei, bem como no caso do Poder Legislativo deixar de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel afetado, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da averbação prevista no art. 2º desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de abril de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal