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Pref. Nova Maringá

Súmula:“Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial para a Inclusão de um Novo Projeto ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para a inclusão de um novo projeto ao Orçamento de 2018 no âmbito da Câmara Municipal a seguir descriminado:

01 – Câmara Municipal de Nova Maringá

001 – Câmara Municipal

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo

1.119 – Reforma da Câmara Municipal

33.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 16.000,00 (fonte 100)

31.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 24.000,00 (fonte 100)

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do artigo 43, §1º, III da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte atividade:

02 – Gabinete do Prefeito

001 – Gabinete do Prefeito

04 – Administração

122 – Administração Geral

0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

2.003 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito

33.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria R$20.000,00 (fonte100)

33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (fonte 100)

Art. 3° - O recurso financeiro para a execução do crédito aberto no Art. 1° será repassado pelo Executivo em parcela única que será adicionada ao duodécimo do Legislativo.

Art. 4° - O projeto criado no Art. 1º desta fica inserido na Lei 929/2017 – Plano Plurianual e na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.

Art. 5º - Fica autorizada a suplementação da dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de abril de 2018.

João Braga Neto

Prefeito Municipal