LEI Nº 946/2018, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
9 de Abril de 2018
Súmula:“Autoriza a Abertura de um Crédito Adicional Especial para a Inclusão de um Novo Projeto ao Orçamento do Exercício Financeiro de 2018 e da outras providencias”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Abre-se um Crédito Adicional Especial para a inclusão de um novo projeto ao Orçamento de 2018 no âmbito da Câmara Municipal a seguir descriminado:
01 – Câmara Municipal de Nova Maringá
001 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
031 – Ação Legislativa
0001 – Gestão e Manutenção do Poder Legislativo
1.119 – Reforma da Câmara Municipal
33.90.30.00.00.00 – Material de consumo R$ 16.000,00 (fonte 100)
31.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 24.000,00 (fonte 100)
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, será utilizado nos termos do artigo 43, §1º, III da Lei 4.320, a anulação parcial da seguinte atividade:
02 – Gabinete do Prefeito
001 – Gabinete do Prefeito
04 – Administração
122 – Administração Geral
0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
2.003 – Manutenção e Encargos do Gabinete do Prefeito
33.90.35.00.00.00 – Serviços de consultoria R$20.000,00 (fonte100)
33.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 (fonte 100)
Art. 3° - O recurso financeiro para a execução do crédito aberto no Art. 1° será repassado pelo Executivo em parcela única que será adicionada ao duodécimo do Legislativo.
Art. 4° - O projeto criado no Art. 1º desta fica inserido na Lei 929/2017 – Plano Plurianual e na Lei 917/2017 Lei de diretrizes Orçamentárias, nos termos dos anexos I e II desta Lei.
Art. 5º - Fica autorizada a suplementação da dotação criada no Artigo 1º desta Lei, caso o valor previsto não for suficiente para a execução do projeto.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de abril de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal