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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a instituição do Programa Parceiro da Escola no município de Nova Maringá e dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o Projeto Municipal PARCEIRO DA ESCOLA, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.

§1º. A participação de pessoas jurídicas no programa mencionado neste artigo dar-se-á sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, pintura, reforma ou ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas e creches municipais.

Art. 2º. Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, após ser ouvido o Conselho Municipal de Educação.

Art. 3º. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola adotada.

Parágrafo Único. A forma e os meios a serem utilizados na divulgação, nos termos deste artigo, deverão ser estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola e o cooperante.

Art. 4º. A assinatura do termo de cooperação não implicará qualquer ônus para o poder público nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas prevista no art.3°.

Art. 5°. Essas parcerias terão um contrato de duração mínima de dois anos, com renovação preferencial do vínculo para a mesma empresa por igual prazo.

Art. 6°. Ao participante deste programa será reservado a critério da Direção, espaço na escola adotada em local visível ao público para colocação de placa indicativa dos nomes dos parceiros da escola.

Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de abril de 2018.

João Braga Neto

Prefeito M