LEI Nº 948/2018 DE 04 DE ABRIL DE 2018
9 de Abril de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a instituição do Programa Parceiro da Escola no município de Nova Maringá e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com a iniciativa privada no sentido de viabilizar o Projeto Municipal PARCEIRO DA ESCOLA, com o objetivo de incentivar pessoas jurídicas a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública municipal.
§1º. A participação de pessoas jurídicas no programa mencionado neste artigo dar-se-á sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, pintura, reforma ou ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas e creches municipais.
Art. 2º. Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, após ser ouvido o Conselho Municipal de Educação.
Art. 3º. As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola adotada.
Parágrafo Único. A forma e os meios a serem utilizados na divulgação, nos termos deste artigo, deverão ser estabelecidos no termo de cooperação firmado entre a escola e o cooperante.
Art. 4º. A assinatura do termo de cooperação não implicará qualquer ônus para o poder público nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas prevista no art.3°.
Art. 5°. Essas parcerias terão um contrato de duração mínima de dois anos, com renovação preferencial do vínculo para a mesma empresa por igual prazo.
Art. 6°. Ao participante deste programa será reservado a critério da Direção, espaço na escola adotada em local visível ao público para colocação de placa indicativa dos nomes dos parceiros da escola.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 04 de abril de 2018.
João Braga Neto
Prefeito M