ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2017
9 de Abril de 2018
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 172/2017
PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 068/2017
O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº. 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº. 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº. 899.868.069-68, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 068/2017, RESOLVE Registrar o Preço da empresa AZUS COMERCIO DE MÁQUINAS LTDA, CNPJ Nº 20.724.304/0002-90, com sede à Av. Brasília, nº 2588, casa 03, Campo Real II, na cidade de Campo Verde - MT, neste ato representado pelo Srº Tobias Gomes Bonfanti, brasileiro, domiciliado na Av. Ino Resende, setor Leontino na cidade de Mineiros - GO, portador do RG nº 6060384739 SSP/PC RS e CPF nº 821.560.850-72, doravante denominada simplesmente FORNECEDORA nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei n. 8.666/93 e suas alterações, a Lei n. 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata.
1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO1.1 – A presente Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE (1) UMA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOB ESTEIRAS E (1) UMA PÁ CARREGADEIRA, AMBAS COM ZERO HORA DE USO PARA ATENDER A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, VIAÇÃO E PLANEJAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI – MT, nas características e quantitativos descritas no Anexo I do Edital do Pregão Nº 068/2017, que fica fazendo parte desta Ata.
1.2 - Descrição:
ESCAVADEIRA
Uma ESCAVADEIRA HIDRÁULICA sob esteiras, máquina pesada nova, com zero hora de uso, peso operacional mínimo de 21.800 KG, cabine fechada com ar condicionado, motor turbo a Diesel de no mínimo 06 cilindros, com potência mínima de 150HP, velocidade de deslocamento mínima de 3.3/5.5 KM/H, força de escavação mínima da concha de 147KN, força de escavação mínima do braço de 103 KN, capacidade mínima da concha 1.10M3, profundidade mínima de escavação de 6.600 MM, sapatas mínimas de 600MM.
PÁ CARREGADEIRA
Uma PÁ CARREGADEIRA nova, com zero hora de uso, motor a Diesel turbo alimentada, peso operacional mínimo de 17.000 KG, capacidade mínima da caçamba de 3,0 M3, com carga mínima útil de 5.000 KG, cabine fechada e ar condicionado, força mínima de desagregação de 145 KN, altura máxima de descarga de 4.150 MM no eixo de articulação, distância mínima de descarga 1,320 MM, altura mínima do chão 440 MM, comprimento mínimo de 8.120MM e altura mínima de 3.460MM. De no mínimo 06 cilindros com torque mínimo de 980 NM, potência mínima nominal de 217HP, pneus mínimos de 23-5-25, com conversor de torque hidráulico com estágio único de 03 elementos, caixa de transmissão automática, com 02 machas a frente e 01 a ré, eixo tipo engrenagem cônica em espiral, freios a disco nas 04 rodas, tanque de combustível com capacidade mínima de 325 litros, sistema elétrico de 24V.
JUSTIFICATIVA
Com essa aquisição a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, Viação, Obras e Planejamento pretendem formar uma equipe (EQUIPE DO FETHAB) para prestar serviços na recuperação e implantação de estradas vicinais, recuperação das estradas estaduais e prestar assistência na zona rural deste município, proporcionando o desenvolvimento sócio econômico e cultural com melhor qualidade tanto para os munícipes quanto para o próprio município, e consequentemente a todos que trafegam em nossa região.
Para essas aquisições, o Prefeito Municipal sancionou a Lei 913/2017 a qual autoriza o pagamento desses maquinários com o recurso do FETHAB e faz a previsão orçamentária no PPA – Plano Plurianual, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA – Lei Orgânica Anual, para permissão do parcelamento que será de 24 meses, com uma entrada de 20%.
2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORNECIMENTO E ENTREGA DOS PRODUTOS
2.1 – Os maquinários serão solicitados em um único pedido, devendo a entrega dos mesmos ser no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da Requisição de Compras, devidamente assinada, emitida pela Administração Pública Municipal e deverão ser entregues diretamente no Almoxarifado de Máquinas em dias de expediente nos seguintes horários: 07:30 ás 11:30 e das 13:00 ás 17:00 horas ou horário programado na requisição, sito à Rua Fortunato Rodrigues n°100 – Bairro: Parque Taquari - CEP 78.785-000 – Alto Taquari – MT.
2.2 – A Contratada, ficará obrigada a trocar as suas expensas a máquina que vier a ser recusada sendo que o ato de recebimento não importará sua aceitação.
2.3 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade da máquina obrigando-se a repor aquela que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com apresentado na proposta.
2.4 – A contratada deverá arcar com todas as despesas de transporte para entrega do objeto, quando necessário, sem ônus para a administração municipal.
2.5 – A Contratada, sujeitar-se-á a mais ampla e irrestrita fiscalização por parte do Município, encarregada de acompanhar a entrega da máquina prestando esclarecimento solicitado, atendendo as reclamações formuladas, inclusive todas as entregas e anexar a Nota Fiscal, qual deverá ser acompanhado por um responsável de cada secretaria.
2.6 – Independentemente da aceitação, a adjudicatária garantirá a qualidade dos produtos obrigando-se a repor aquele que apresentar defeito ou for entregue em desacordo com o apresentado na proposta.
2.7 – No ato da entrega do maquinário passara por conferência, do modo que se não estiver em conformidade com o pedido, não será recebido, devendo a empresa vencedora, no prazo de 24 horas contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega do objeto de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitado, sob pena de inadimplemento do contrato/ata.
3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DO REAJUSTE3.1 – O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
AZUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
CNPJ: 20.724.304/0002-90
| Item | Material | Un | Qtde | Vl. Unitário | Vl. Total | Marca |
| 1 | ESCAVADEIRA HIDRÁULICA SOB ESTEIRAS, MAQUINA PESADA NOVA, COM ZERO HORAS DE USO. PESO OPERACIONAL DE 21.800 KG, CABINE FECHADA COM AR CONDICIONADO, MOTOR TURBO DIESEL DE 06 CILINDROS, COM POTÊNCIA DE 150 HP, VELOCIDADE DE DESLOCAMENTO 3.3/5.5 KM/H, FORÇA DE ESCAVAÇÃO DA CONCHA 147KN, FORÇA DE ESCAVAÇÃO DO BRAÇO 103KN, CAPACIDADE DE CONCHA 1,10M3, PROFUNDIDADE DE ESCAVAÇÃO DE 6.630MM, CAPACIDADE DO TANQUE DE COMBUSTIVEL 380L, SAPATAS DE 600MM. | UN | 1,00 | 470.500,00 | 470.500,00 | MAXLOADER |
| 2 | PÁ CARREGADEIRA NOVA, MOTOR DIESEL TURBO ALIMENTADA, PESO OPERACIONAL DE 17.000 KG, CAPACIDADE CAÇAMBA DE 3.0M3 COM CARGA UTIL DE 5.000KG, CABINE FECHADA E AR CONDIONADO, FORÇA DE DESAGREGAÇÃO DE 145 KN, ALTURA MAXIMA DE DESCARGA DE 4.150MM NO EIXO DE ARTICULAÇÃO, DIATANCIA MINIMA DE DESCARGA 1.320MM, ALTURA MINIMA DO CHÃO 440MM, COMPRIMENTO 8.120MM, ALTURA DE 3.460MM, 6 CILINDROS COM TORQUE MINIMO DE 980N. M, POTÊNCIA NOMINAL DE 217HP, PNEUS 23.5-25, CONVERSOR DE TORQUE HUDRAULICO COM ESTÁGIO UNICO DE 3 ELEMENTOS, CAIXA DE TRANSMISSÃO AUTOMATICA, COM 2 MARCHAS À FRENTE E 1 À RÉ, EIXO TIPO ENGRENAGEM CONICA EM ESPIRAL, FREIOS A DISCO NAS 4 RODAS, TAMQUE DE COMBUSTIVEL DE 325 LITROS, SISTEMA ELETRICO DE 24V. | UN | 1,00 | 444.000,00 | 444.000,00 | MAXLOADER |
| Total R$ 914.500,00 | ||||||
VALOR POR EXTENSO: NOVECENTOS E QUATORZE MIL E QUINHENTOS REAIS
3.2 – Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 deste edital, fixo e irreajustável.
3.3 – Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato/ata, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93.
3.4 – No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Alto Taquari - MT, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer.
3.5 – Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto.
4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DO PAGAMENTO3.1 – O pagamento, será efetuado pelo Município de Alto Taquari - MT, a fornecedora, por meio de ordem bancária, após a entrega do objeto e emissão da Nota Fiscal devidamente certificada pelo Agente Público competente.
4.1.1 - Devendo ser uma entrada 15 dias após o recebimento dos maquinários de 20%, correspondendo a R$ 182.900,00 (cento e oitenta e dois mil e novecentos reais), e o restante dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 30.483,3333 (trinta mil quatrocentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos).
4.2 – No valor pactuado estão inclusos todos os tributos e, ou encargos sociais, resultantes da operação adjudicatória concluída, inclusive despesas com fretes e outros.
4.3 – A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida pela licitante vencedor-contratada, obrigatoriamente com o mesmo número de inscrição no CNPJ apresentado nos documentos de habilitação e das propostas de preços, bem como da Nota de Empenho.
4.4 – A Contratada deverá encaminhar junto á Nota Fiscal ou Fatura, documento em papel timbrado da empresa informando a Agência Bancária e o número da Conta a ser depositado o pagamento. Não será aceita a emissão de boletos bancários para efetuar o pagamento das Notas Fiscais e/ou Faturas.
4.5 – Em caso de devolução da Nota Fiscal/Fatura para correção, o prazo para pagamento passará a fluir após a sua reapresentação.
4.6 – Como condição para o pagamento, o licitante vencedor deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal.
5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E PRAZO5.1 – O prazo de vigência do Contrato/Ata que será celebrado oriundo desta ata será de aproximadamente 10 (Dez) meses para o ano de 2018. Onde o mesmo será prorrogado pelo período de 12 (doze) meses para o ano de 2019 e mais aproximadamente 04 (quatro) meses para o ano de 2020, visto que se trata de uma aquisição com parcelas programadas para 24 meses.
6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA6.1 – As despesas decorrentes da execução do objeto desta ata e do em
breve contrato correrão a cargo das seguintes dotações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO.
Referente aos 20%:
02.070.00.26.782.4010.1007.44.90.52.00000330000000 – Equipamentos e Material Permanente - RECURSO DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FETHAB
Referente aos 80%:
02.070.0.0.26.782.4010.1.018.4.4.90.52.00.00.01000000 - Equipamentos e Material Permanente - Recurso Próprio
7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
7.1–Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93 são obrigações do CONTRATADO:
I – Entregar do objeto em conformidade com disposto na Cláusula Primeira deste Contrato/ata, no prazo proposto;
II – Comunicar imediatamente e por escrito a Administração Municipal, através do respectivo fiscal do contrato/ata, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
III – Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto e fiscal do contrato/ata, objeto da presente licitação;
IV – Manter todas as condições de habilitação exigidas na presentelicitação durante a vigência do Contratoata;
V – Aceitar supressões ou acréscimos que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento).
7.2 – Além das obrigações resultantes da observância da Lei 8.666/93, são obrigações da CONTRATANTE:
I – efetuar os pagamentos pela aquisição dos produtos conforme o disposto na Cláusula terceira item 3.1 e 3.2;
II – Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a CONTRATADA;
III – Notificar, formal e tempestivamente, a CONTRATADA sobre as irregularidades observadas no cumprimento deste Contrato/ata;
IV – Notificar a CONTRATADA por escrito e com antecedência, sobre multas, penalidades e quaisquer débitos de sua responsabilidade;
V – Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento;
VI – Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, por culpa da Contratante, o valor devido será acrescido de encargos moratórios calculados desde a data final do período de adimplemento até a data do efetivo pagamento, o valor original deverá ser atualizado pelo IGPM-DI da FGV, acrescido de 0,5% (meio por cento) de juros de mora por mês ou fração.
8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO8.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência.
8.1.1 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:
I – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato/ata;
II – a subcontratação total ou parcial do seu objeto;
III – o comprometimento reiterado de falta na sua execução;
IV – a decretação de falência ou insolvência civil;
V – a dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios;
VII – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato/ata;
VIII – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato/ata.
8.2 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
8.3 – É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3.
9.0 – CLÁUSULA NONA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO9.1 – A presente Ata foi firmado com base nos artigos 54 e 55 da Lei nº 8.666/93 e no Pregão Presencial nº 068/2017, que está vinculado a esta ata.
10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTA ATA E AOS CASOS OMISSOS10.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato/ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS SANÇÕES E PENALIDADES11.1 – Nos termos do art. 86 da Lei n. 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado no fornecimento do objeto deste Convite, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado.
11.2 – Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93:
I – advertência;
II – multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato/ata;
III– suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos e,
IV– declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
11.3– As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena.
11.4 – As multas de que trata este item, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrada judicialmente.
12.0 – CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO
12.1– A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato/ata RUDIMAR JOSÉ LOANG e comissão de fiscalização nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal nº 339/2017.
13.0 – CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO13.1 – Dentro do prazo legal, contado de sua assinatura, o CONTRATANTE providenciará a publicação de resumo deste Contrato/ata na Imprensa Oficial Do Estado.
14.0 – CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
14.1 – O foro da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato/ata, na forma da lei nacional de licitações, art. 55, § 2º.
15.0 – CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1 – Este contrato/ata se sujeita ainda às Leis Municipais inerentes ao assunto.E por estarem devidamente acordados, declaram as partes contratantes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas deste instrumento, pelo que passam a assinar, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, em três vias de mesmo teor e igual valor.
Alto Taquari MT, 15 de dezembro de 2017.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal
AZUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA
CNPJ: 20.724.304/0002-90
TESTEMUNHAS:
Assinatura:__________________ Assinatura:________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
IRAN NEGRÃO FERREIRA
Assessor Jurídico