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Pref. Alto Taquari

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 130/2017

PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2017

O Município de Alto Taquari - Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº 01.362.680/0001-56 neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. Fabio Mauri Garbugio, brasileiro, casado, residente à Rua 09, Nº 20 – Bairro Gabriela, nesta cidade, portador da cédula de identidade RG Nº 4.635.589-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF sob o Nº 899.868.069-68, em face do PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2017, RESOLVE Registrar o Preço da empresa PEDRO HENRIQUE MARTINS - ME, CNPJ Nº 22.496.049/0001-10, com sede à Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 910, Centro, Alto Taquari - MT, neste ato representado pelo Srº Pedro Henrique Martins, portador do RG Nº 1728391 SSP/MT e CPF Nº 996.328.021-87, residente na Av. Macário Subtil de Oliveira, Nº 2770, Centro, nesta cidade, doravante denominada simplesmente FORNECEDOR, nos termos do Edital de Licitação respectivo e do Termo de Referência anexo, sujeitando-se as partes às determinações da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 011/2011, e, sendo observadas as bases e os fornecimentos indicados nesta Ata. 1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1-A presente ata tem por objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, ATENDENDO RECEITAS INDIVIDUAIS DE PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS FAVORÁVEIS EM CUSTEÁ-LOS – EXCLUSIVO PARA MICRO EMPRESA E/OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, em conformidade com as especificações contidas no “Termo de Referência”, anexo I do Edital Pregão Nº 056/2017, que fica fazendo parte desta Ata.

1.2 - Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações especificas para aquisição do (s) objetos, obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA E PRAZO

2.1 - A presente Ata terá validade de 12 meses, contados a partir da data de sua assinatura.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

3.1 - O preço, a quantidade, o fornecedor e as especificações dos itens registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

PEDRO HENRIQUE MARTINS - ME CNPJ Nº 22.496.049/0001-10

Item

Material

UN

Qtde

Marca

Vl. Unit.

Vl. Total

4

AMBROXOL XAROPE 6MG/ML ADULTO

UN

10,00

CIFARMA

16,40

164,00

6

SULFATO DE GLICOSAMINA + SULFATO SODICO DE CONDROITINA (ARTICO) SACHE - CAIXA COM 30 UNIDADES.

UN

30,00

ACHE

151,20

4.536,00

8

ALENDIL CALCIO D - 4 COMPRIMIDOS+60COMPRIMIDOS

UN

30,00

FARMOQUIMICA

132,99

3.989,70

10

ALPRAZOLAM 1MG - CAIXA 30 COMPRIMIDOS

UN

24,00

GERMED

26,00

624,00

12

AMBROXOL XAROPE 3MG/ML PEDIATRICO

UN

10,00

CIFARMA

12,30

123,00

14

AZITROMICINA COMPRIMIDO 500 MG

UN

10,00

DONA DUZZI

22,07

220,70

16

EXTRATO SECO DE GARCINIA CAMBOGIA 500MG

UN

24,00

OFICIAL FARMA

120,30

2.887,20

20

BUP 150MG (CLORIDRATO DE BUPROPIONA) - CAIXA 30 COMPRIMIDOS

UN

18,00

EUROFARMA

88,50

1.593,00

21

BUSCOPAN COMPOSTO (ESCOPOLAMINA 10MG + DIPORANA 250MG) - CAIXA 20 COMPRIMIDOS

UN

10,00

BOERHINGER

12,19

121,90

25

CEFTRIAXONA 1G INJETAVEL

UN

10,00

EUROFARMA

28,64

286,40

28

CIPROFIBRATO 100MG USO ADULTO CAIXA C/ 30 COMPRIMIDOS

UN

10,00

GERMED

61,70

617,00

29

CITALOPRAM 20MG COMPRIMIDO

UN

30,00

GERMED

66,23

1.986,90

30

CLAVULIN BD 200 MG 70ML

UN

10,00

GSK FARMA

63,23

632,30

32

CLONAZEPAM COMPRIMIDO 2MG

UN

15,00

GERMED

11,27

169,05

36

COSOPT COLIRIO 5ML

UN

10,00

MUNDPHARMA

111,25

1.112,50

37

DECONGEX PLUS 20ML - SOLUCAO ORAL

UN

10,00

ACHE

9,91

99,10

38

DEPAKENI 500MG CAIXA C/ 50 COMPRIMIDOS

UN

18,00

ABBOTT

59,00

1.062,00

40

DEXADOR CAIXA COM 20 COMPRIMIDOS

UN

10,00

ARESE

45,98

459,80

41

DIAMOX 250MG - CAIXA 25 COMPRIMIDOS

UN

15,00

UNIAO QUIMICA

13,74

206,10

43

PEPTIDEO DE COLAGENO (DISFOR) SACHE - CAIXA COM 30 UNIDADES.

UN

30,00

BIOLAB

154,03

4.620,90

44

DOLAMIM 125MG - CAIXA 16 COMPRIMIDOS

UN

10,00

FARMOQUIMICA

20,95

209,50

45

DONAREN 100MG - CAIXA 30 COMPRIMIDOS

UN

10,00

APSEN

73,10

731,00

48

EXELON 1,5MG - CAIXA 28 COMPRIMIDOS

UN

10,00

NOVARTIS

197,53

1.975,30

49

OXALATO DE ESCITALOPRAM 20MG

UN

20,00

MEDLEY

71,36

1.427,20

50

FLORATIL 100MG - CAIXA 12 COMPRIMIDOS

UN

8,00

MERK

31,50

252,00

52

FRESH TEARS COLIRIO 10ML

UN

10,00

ALLERGAN

32,83

328,30

55

GABAPENTINA 600MG (GABANEURIN) - CAIXA COM 30 COMRPIMIDOS

UN

18,00

GERMED

115,20

2.073,60

57

GANFORT COLIRIO 3ML

UN

10,00

ALLERGAN

95,60

956,00

59

HEMITARTARATO DE RICASTIGMINA 1,5MG - CAIXA 30 CAPSULAS

UN

10,00

BIOSINTETICA

121,00

1.210,00

61

HIXIZINE 25 MG CAIXA COM 30 COMPRIMIDOS

UN

10,00

THERASKIN

35,03

350,30

62

ICTUS 6,25 MG CAIXA COM 30 COMPRIMIDOS

UN

10,00

BIOLAB

35,21

352,10

63

KRONEL EM POMADA 60GR - 1 BISNAGA + 10 APLICADORES

UN

10,00

QUESALON

91,97

919,70

64

LABEL 120 ML

UN

10,00

ACHE

36,39

363,90

65

LABIRIN 8MG - CAIXA 30 COMPRIMIDOS

UN

10,00

CRISTALIA

23,40

234,00

67

LIPANON 250MG - CAIXA 30 COMPRIMIDOS

UN

10,00

HYPER

80,70

807,00

69

MALEATO DE TIMOLOL 0,5 5ML

UN

10,00

NEO QUIMICA

8,90

89,00

70

MATERNA (POLIVITAMINICO E POLIMINERAIS).

UN

10,00

WYETH

41,08

410,80

72

MELOXICAM COMPRIMIDO 15 MG (COM 10 COMPRIMIDOS)

UN

10,00

PHARLAB

21,40

214,00

74

METRONIDAZOL 400MG - CAIXA 24 COMPRIMIDO

UN

10,00

THEOTO

21,10

211,00

76

MIOSAN 5MG (CAIXA COM 30 COMP)

UN

10,00

APSEN

31,00

310,00

77

MODURETIC 50/5MG - CAIXA 30 COMPRIMIDOS

UN

10,00

SUPERA

19,22

192,20

79

NEOZINE 100MG - 20 COMPRIMIDO

UN

8,00

SANOFI

20,13

161,04

81

NOOTROPIL 800MG (CAIXA COM 30 COMP)

UN

8,00

UCB FARMA

28,39

227,12

83

NOVACORT POMADA BISNAGA COM 80G.

UN

8,00

ACHE

24,62

196,96

84

NOVAMOX 875 MG CAIXA C/ 14 COMPRIMIDOS

UN

8,00

ACHE

69,30

554,40

87

PANTOPAZ 40MG - 14 COMPRIMIDOS

UN

30,00

SANDOZ

37,48

1.124,40

89

PAROXETINA 20MG CAIXA C/ 20 COMPRIMIDOS

UN

10,00

RAMBAXY

83,44

834,40

90

PENCILIN-V (PEN-VE-ORAL) FENOXIMETILPENICILINA POTASSIO - CAIXA COM 12 COMPRIMIDOS

UN

12,00

SUPERA

19,52

234,24

91

PILOCARPINA 2% COL. 10ML

UN

10,00

ALLERGAN

25,74

257,40

93

PREDFORT COLIRIO 5ML.

UN

10,00

ALERGAN

34,39

343,90

95

PROMETAZINA COMPRIMIDOS

UN

10,00

SANOFI

11,34

113,40

97

REVIA CAIXA COM 30 CAPISULAS

UN

18,00

CRISTALIA

298,80

5.378,40

98

RISEDRONATO SODICO HEMI-PENTAHIDRATADO 40,192MG (RISEDROSS) - CAIXA COM 4 COMPRIMIDO.

UN

24,00

GERMED

61,80

1.483,20

99

RISPERIDONA 2MG - CAIXA 30 COMPRIMIDOS

UN

30,00

GERMED

47,20

1.416,00

100

RIVOTRIL 2,5MG/ML 20ML - GOTAS

UN

18,00

ROCHE

17,52

315,36

101

ROVAMICINA 1,5MG (CAIXA COM 16 COMPRIMIDOS).

UN

10,00

SANOFI

60,84

608,40

107

SOMALGIN 100MG

UN

10,00

EMS

17,18

171,80

109

TEGRETOL 20MG/ML 100ML - XAROPE

UN

30,00

NOVARTIS

20,36

610,80

111

TORAGESIC 10MG - CAIXA 10 COMPRIMIDOS

UN

10,00

EMS

30,55

305,50

112

TRANSAMIN 250MG - CAIXA COM 12 COMPRIMIDO

UN

10,00

NICOKKO

51,95

519,50

114

VASLIP 40MG (CAIXA COM 30 COMP)

UN

18,00

BIOFARMA

70,36

1.266,48

115

VENALOT CX C/ 30 CP

UN

12,00

NYCOMED

42,80

513,60

116

VENALOT - CAIXA COM 60 COMPRIMIDOS

UN

12,00

NYCOMED

77,34

928,08

118

VITAMINA B (CAIXA COM 30 COMP).

UN

15,00

TEUTO

18,75

281,25

121

CELEBRA 200MG CX COM 15 COMPRIMIDOS

UN

28,00

WYETH

69,64

1.949,92

123

DOSTINEX 0,50MG CAIXA C/ 08 COMPRIMIDOS

UN

10,00

WYETH

309,75

3.097,50

125

OXALATO DE ESCITALOPRAM 10MG

UN

20,00

EMS

60,10

1.202,00

126

FLAVONID 500MG - CAIXA 30 COMPRIMIDOS

UN

8,00

NEO QUIMICA

52,68

421,44

131

DECANOATO DE HALOPERIDOL 0,52MG/ML INJETAVEL - AMPOLA 1ML

UN

12,00

JHONSHON

111,50

1.338,00

135

PANTOPAZ 40MG

UN

30,00

SANDOZ

41,20

1.236,00

137

RITALINA L.A 20 MG

UN

30,00

NOVARTIS

220,65

6.619,50

139

SABRIL 500MG (CAIXA COM 30MG).

UN

10,00

SANOFI

269,08

2.690,80

141

TIBOLONA COMPRIMIDO 2,5MG

UN

10,00

NEOQUIMICA

45,10

451,00

143

TRILEPTAL 300MG 60 COMPRIMIDOS

UN

30,00

NOVARTIS

137,70

4.131,00

145

DEXAMETASONA 1,5MG, DIPIRONA SODICA 500MG, HIDROXOCOBALAMINA 5MG - INJETAVEL

UN

12,00

EUROFARMA

38,18

458,16

148

OSS-FOR PORÇÃO 3,15G (2 COMP.) CALCIO 500MG-VITAMINA D 5MCG -VITAMINA K2 45MCG

UN

24,00

CIFARMA

78,95

1.894,80

150

SINVASTATINA COMPRIMIDO 40 MG

UN

10,00

MULTILAB

36,86

368,60

151

SOMALGIN CARDIO 200MG COMPRIMIDO

UN

10,00

EMS

17,20

172,00

153

TIZANIDINA 2MG - CAIXA 20 COMPRIMIDOS

UN

10,00

RANBAXY

24,40

244,00

155

TRILEPTAL 60 MG

UN

30,00

NOVARTIS

137,70

4.131,00

157

VALPAKINE 200 MG XAROPE

UN

30,00

SANOFI

13,25

397,50

TOTAL

87.777,30

VALOR POR EXTENSO: OITENTA E SETE MIL SETECENTOS E SETENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS. 3.2 - Os preços deverão ser expressos em reais e de conformidade com subitem 7.1 do edital, fixo e irreajustável. 3.3 - Fica ressalvada a possibilidade de alteração dos preços caso ocorra o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme disposto no Art. 65, alínea “d” da Lei 8.666/93. 3.4 - No caso de solicitação do equilíbrio econômico-financeiro, a contratada deverá solicitar formalmente ao Município de Alto Taquari - MT, devidamente acompanhada de documentos que comprovem a procedência do pedido, sendo que o mesmo será encaminhado à Assessoria Jurídica do Município para o devido parecer. 3.5 - Em caso de redução nos preços, a contratada fica obrigada a repassar ao município o mesmo percentual de desconto. 4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DO FORNECIMENTO E ENTREGA DOS MATERIAIS

4.1 - Esses medicamentos deverão ser entregues de acordo com cada receita, emitidas pelo médico da rede pública de saúde, e autorizadas pela Secretaria de Saúde através do agente indicado, nas seguintes condições:

4.2 - A entrega deverá ser imediata, no prazo máximo de 02 (duas) horas após emissão e autorização expressa na receita pelo responsável.

4.3 - Os medicamentos a serem entregues deverão ser os autorizados e relacionados nesta licitação, sob pena de não recebimento dos que forem substituídos.

4.4 - Somente poderá entregar os medicamentos que estiverem contendo a lista licitada e devidamente autorizada.

4.5 - O licitante vencedor deverá ter em seu estoque os itens ganhos em quantidade suficiente para que a entrega seja feita de imediato de acordo com as solicitações (receitas), dentro do prazo exigido.

4.6 - O período proposto para esses consumos estima-se em 12 (doze) meses, de acordo com atendimentos em períodos iguais atendidos, podendo ter variações para mais ou menos tempo.

4.7 - Os interessados em participar deste processo licitatório deverão levar em conta o prazo proposto para entrega, tendo em vista que são para atendimento em caráter emergencial e individual.

4.8 - Fornecer os materiais solicitados, de acordo com os quantitativos solicitados.

4.8.1 - A empresa vencedora deverá arcar com todas as despesas de transporte para fornecimento do objeto, sem ônus para a administração Municipal.

4.8.2 - O objeto do presente certame deverá ser entregues somente mediante requisição de compra sob pena de não pagamento dos materiais.

4.8.3 - No ato da entrega os produtos passarão por conferência, do modo que aqueles que não estiverem em conformidade com o pedido, não serão recebidos, devendo a empresa vencedora, no prazo de 5 dias contadas da comunicação do não recebimento, promover a entrega dos produtos de acordo com o solicitado, recolhendo os rejeitados, sob pena de inadimplemento do contrato.

4.8.4 - Caso não haja a confirmação do recebimento dos materiais, no prazo do item 4.1, será aplicada a multa de 0,2% sobre o valor total da contratação, mediante processo administrativo, garantida a ampla defesa.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES 5.1 - São obrigações da CONTRATADA: 5.1.1 - Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de preço poderá ser rescindida. 5.1.2 - Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela PREFEITURA, de acordo com as especificações do edital, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas. 5.1.2.1 - Substituir, as suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os produtos entregues em desacordo com as especificações deste edital, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização). 5.1.3 - Prestar esclarecimentos e orientações que forem solicitadas pelo Município de Alto Taquari, quanto aos materiais e procedimento de entrega, obrigando-se a corrigir prontamente às falhas detectadas. 5.1.4 - A contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entre as partes. 5.1.5 - Fornecer os materiais, conforme estipulado no edital e de acordo com a proposta apresentada. 5.1.6 - Protocolar a Nota Fiscal dos produtos fornecidos, para posterior encaminhamento à Secretaria de Administração e Orçamento do Município de Alto Taquari a fim de efetivação do pagamento devido. 5.1.7 - Como condição para o pagamento, a licitada vencedora deverá estar com a documentação obrigatória devidamente atualizada e comprovar situação regular perante a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), anexa a Nota Fiscal. 5.1.9 - Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do Município de Alto Taquari. 5.1.10 - Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto desta Ata, sem a devida anuência do Município de Alto Taquari. 5.1.11 - Não cobrar, qualquer serviço ou produto adicional que não conste da proposta apresentada, referente à entrega parcelada do objeto constante desta Ata. 5.2 - OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR 5.2 - São obrigações do Órgão Gerenciador: 5.2.1 - Convocar a licitada vencedora para a retirada da ordem de fornecimento dos materiais. 5.2.2 - Fornecer à empresa a ser contratada, todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto desta Ata. 5.2.3 - Efetuar o pagamento a empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste edital. 5.2.4 - Notificar por escrito, à empresa fornecedora, toda e qualquer irregularidade constatada no fornecimento do objeto licitado. 6.0 - CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1 - O pagamento será efetuado pelo Município de Alto Taquari à fornecedora, por meio de ordem bancária, em 15 (quinze) dias após a entrega dos produtos e emissão da Nota Fiscal devidamente certificada pelo Agente Público competente. 6.2 - O contratado deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do produto entregue, o número e o nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária; 6.3 - A fatura que for apresentada com erro será devolvida à CONTRATADA, para retificação e reapresentação e serão acrescentados, nos prazos anteriormente fixados, os dias que passarem entre a data da devolução e a da reapresentação. 6.4 - Para fazer jus ao pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua adimplência com a seguridade social (Certidão Negativa de Débito – CND/INSS) e com o FGTS – CRF/CEF) anexa a Nota Fiscal. 6.5 - Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA, enquanto estiver pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, não gerando isso para ela direito de atualização monetária. 6.6 - Em nenhuma hipótese haverá antecipação de pagamento. 6.7 - O Município de Alto Taquari, ao pagar a fatura, procederá à retenção de tributos de conformidade com a legislação vigente. 6.8 - Se a empresa for optante pelo SIMPLES, deve anexar à nota fiscal documento que comprove a opção, para que não incida a retenção na forma acima. 7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1 - O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de no mínimo 10 (dez) dias de antecedência. 7.1.1 - Constituem motivos para rescisão sem indenização: 7.1.2 - O descumprimento de qualquer das cláusulas desta ata. 7.1.3 - A subcontratação total ou parcial do seu objeto. 7.1.4 - O comprometimento reiterado de falta na sua execução. 7.1.5 - A decretação de falência ou insolvência civil. 7.1.6 - A dissolução da sociedade ou falecimento de todos os sócios. 7.1.7 - Razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificadas pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere a ata de registro de preços. 7.1.8 - Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução da ata. 7.2 - É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93. 7.3 - É direito da CONTRATADA o contraditório e a ampla defesa nos casos de rescisão prevista nos itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3. 8.0 - CLÁUSULA OITAVA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AOS CASOS OMISSOS 8.1 - As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a esta ata, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação. 9.0 - CLÁUSULA NONA - DAS ALTERAÇÕES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 9.1 - A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no artigo 65 da Lei n. 8.666/93, e, artigos 50 a 52 do Decreto Municipal Nº 011/2011. 10.0 - CLAÚSULA DÉCIMA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 10.1 - A contratada terá seu registro cancelado quando: a) Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços. b) Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável. c) Tiver presentes razões de interesse público. 10.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do Município de Alto Taquari, conforme o artigo 53 do Decreto Municipal Nº 011/2011. 10.3 - A contratada poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual decorrente de caso fortuito ou de força maior, desde que devidamente comprovado. 11.0 - CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 11.1 - As despesas decorrentes com a contratação do objeto desta licitação correrão por conta das seguintes dotações: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.130.00.10.122.7050.2108.3.3.90.30.0000010000000 - Material de Consumo. 12.0 - CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 12.1 - A fiscalização da execução da ata de Registro de Preços será exercida pelo fiscal de contrato RUDIMAR JOSÉ LANG e comissão de fiscalização nomeada pela prefeitura municipal, de acordo com a portaria municipal nº 158/2017. 13.0 - CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1 - Nos termos do art. 86 da Lei Nº 8.666/93, fica estipulado o percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor inadimplido, a título de multa de mora, por dia de atraso injustificado na entrega dos produtos deste pregão, até o limite de 10% (dez por cento) do valor empenhado. 13.2 - Em caso de inexecução total ou parcial do pactuado, em razão do descumprimento de qualquer das condições avençadas, a contratada ficará sujeita às seguintes penalidades nos termos do art. 87 da Lei n. 8.666/93, podendo ser aplicado qualquer uma delas independentemente da ordem abaixo: I - Advertência; II - Multa de 10% (dez por cento) do valor da ata de registro de preços, III - Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 (dois) anos e, IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 13.3 - Quem convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não assinar a Ata de Registro de Preços, deixar de fornecer os produtos ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução da ata de registro de preços, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e na ata de registro de preços e das demais cominações legais. 13.4 - As penalidades somente poderão ser relevadas ou atenuadas pela autoridade competente aplicando-se o Princípio da Proporcionalidade, em razão de circunstâncias fundamentados em fatos reais e comprovados, desde que formuladas por escrito e no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da data em que for oficiada a pretensão da Administração no sentido da aplicação da pena. 13.5 - As multas de que trata este capítulo, deverão ser recolhidas pelas adjudicatárias em conta corrente em agência bancária devidamente credenciada pelo município no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data da notificação, ou quando for o caso, cobrado judicialmente. 14.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPÓSIÇÕES GERAIS 14.1 - O Registro de Preços objeto desta Ata e a sua assinatura pelas partes não gera ao Órgão Gerenciador a obrigação de solicitar os produtos que dele poderão advir, independentemente da quantidade indicada no respectivo Edital de Licitação. 14.2 - A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo Órgão Gerenciador, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal que não tenha participado do certame licitatório. 15.0 - CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 15.1 - Para dirimir questões derivadas desta Ata fica nomeado o foro do Município de Alto Taquari. E, por estarem de acordo, depois de lido e achado conforme, foi a presente Ata lavrada em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo. Alto Taquari - MT, 05 de setembro de 2017.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

PEDRO HENRIQUE MARTINS - ME

CNPJ Nº 22.496.049/0001-10

Testemunhas:

Assinatura:___________________ Assinatura:___________________

Nome: Nome:

CPF: CPF:

IRAN NEGRÃO FERREIRA

Assessor Jurídico