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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.381 de 04 de abril de 2018, que autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender aquisição de Caminhão para apoio na Agricultura Familiar, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, Senhor Valter Kuhn, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.348/2017, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1.352/2017, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:

06 Sec. Mun. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

001 Departamento de Agricultura e Pecuária

20 Agricultura

606 Extensão Rural

0005 Atividade Rural Sustentável

1.082 Aquisição de Caminhão e Equipamentos

4.4.90.52-00 Equipamentos e Materiais Permanentes

Código Geral: 06.001.20.606.0005.1.082.4.490-52 R$ 120.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.24.000000 – Transferência de Recursos de Convênio Outros.

Meta Física: Aquisição de 01 caminhão basculante para manutenção de estradas vicinais.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) nas seguintes funcionais programáticas:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Coordenação Infraestrutura Viária

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0008. Cidade Atrativa

2.099. Manutenção e Encargos da Secretaria der Infraestrutura

3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.390-39 (258) R$ 40.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

002. Divisão de Infraestrutura Viária Rural

26. Transporte

782. Transporte Rodoviário

0006. Caminhos Sustentáveis

2.156. Manutenção do Fethab

3.3.90.39-00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Código Geral: 05.002.26.782.0006.2.156.3.390-39 (267) R$ 80.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.30.000000 – Recursos Transferências Fethab.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte MT, 04 de abril de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal