Portaria nº 013/2018
9 de Abril de 2018
Ementa: Regulamenta o retorno da Licença Médica do Vereador LUIZ CARLOS PASQUINI FERRO, para o exercício de suas atividades parlamentares na Câmara Municipal de Nova Monte Verde, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no Art. 27 da Lei Orgânica Municipal e Art. 18, inciso I, alínea C, da Resolução nº 15/1996 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores;
Considerando o Laudo Médico atestando aptidão e o pedido de retorno protocolado na data de 26/03/2018 pelo Vereador Luiz Carlos Pasquini Ferro, que estava em Licença para tratamento de saúde;
Considerando, a previsão legal de retorno imediato se o Vereador tiver alta da Licença Médica por motivo de doença, podendo reassumir de imediato e afastamento do suplente, conforme estabelecido no Art. 47, inciso I, § 1º da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1 º - Declarar, a partir de 01 de abril de 2018, o retorno da Licença Médica do vereador LUIZ CARLOS PASQUINI FERRO, em decorrência de atendimento da solicitação protocolada em 26/03/2018, acompanhada de Relatório médico do Hospital Geral de Alta Floresta/MT, atestando aptidão para atividade laboral e Atestado Médico do CTB de Maringá/PR, atestando alta médica.
Artigo 2º- Esta Portaria entra em vigor a partir de 01 de abril de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se Publique-se Cumpra-se.
Nova Monte Verde-MT, 28 de Março de 2.018
FRANCISCO ANTONIO SEVALLO
Presidente