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Pref. Nova Marilândia

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 801/2018

EMENTA: CRIA ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CURSO PROMOVIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO PROFUNCIONARIO E ALTERA O INC. VIII DO ART. 180 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 726/2016 DE 14 (QUATORZE) DE MARÇO DE 2016 (DOIS MIL E DEZESSEIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º - Fica criado adicional de 25% ao vencimento base do servidor concursado que participou ou venha a participar de curso de qualificação profissional Profuncionario;

Art. 2º - O adicional instituído por essa Lei será atribuído somente aos servidores lotados na Secretaria de Educação do Município de Nova Marilândia que faça parte do grupo de apoio educacional entre eles: os zeladores, as merendeiras, os vigias, agente de serviços gerais, agente administrativo, etc.

Art. 3º - A concessão do adicional se dará mediante requerimento do servidor com a apresentação do atestado ou diploma de conclusão do curso profissionalizante;

Art. 4º – Fica alterado o Inc. VIII do art. 188 da lei complementar municipal 726/2016 de 14 (quatorze) de março de 2016 (dois mil e dezesseis) que passará a viger com a seguinte redação;

“Art. 188 (...)

VIII – Adicional de qualificação profissional Profuncionario;

Art. 5º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, referente ao exercício financeiro de 2018 (dois mil e dezoito) e subsequentes suplementadas se necessário;

PARAGRAFO ÚNICO – Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias na Lei Municipal que trata do PPA/2017/2020 e nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO e LOA/2018;

Art. 6º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;

Nova Marilândia/MT, aos 06 (Seis) dias de abril de 2018 (dois mil e dezoito).

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora