LEI MUNICIPAL N.º 802/2018
9 de Abril de 2018
LEI MUNICIPAL N.º 802/2018
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER NORMAS DE LANÇAMENTO E DE COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU DE 2018 E DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Nova Marilândia, Estado de Mato Grosso, Senhor JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano será lançado no mês de Abril de 2018 em Cota Única ou em até 04 (quatro) parcelas mensais consecutivas;
Art. 2º - A cota única do IPTU de 2018 será lançada e poderá ser concedido incentivo para o efetivo pagamento nas seguintes condições:
I - Cota única com vencimento até 15/05//2018 - concessão de desconto de 20% (vinte pontos percentuais);
a) Até 100 (cem) reais - pagamento em uma única parcela;
b) Acima de 100 (cem) reais até 1.000,00 (mil reais) - pagamento em até 2 (duas) parcelas sem desconto;
c) Acima de 1.000,00 (um) mil reais - pagamento em até 4 (quatro) parcelas da seguinte forma:
1. Com vencimento no dia 15/05/2018 – cota única (20%) de desconto;
2. Com vencimento no dia 15/05/2018 – 1ª parcela, sem desconto;
3. Com vencimento no dia 15/06/2018 – 2ª parcela sem desconto;
4. Com vencimento no dia 13/07/2018 – 3ª parcela sem desconto;
5. Com vencimento no dia 15/08/2018 – 4ª parcela sem desconto;
Art. 3º - O parcelamento poderá ser feito mediante requerimento do interessado junto ao Departamento de Cadastro e Tributação da Prefeitura Municipal, ou efetuado no próprio carnê com a opção de parcelamento;
Art. 4º - As guias (carnês de pagamento ou boletos bancários) para recolhimento do Imposto IPTU/2018) serão entregues pela Prefeitura, através de seus agentes de serviços, ou no Departamento de Cadastro e Tributação do Município;
Art. 5º - O contribuinte que não concordar com o valor do lançamento do IPTU, poderá requerer a sua revisão por meio de impugnação até o dia 15/05/2018;
§ 1º - Ao requerer a revisão do lançamento do IPTU, o contribuinte deverá fazer juntada dos documentos comprobatórios de suas alegações;
§ 2º - Nos casos em que não houver prova das alegações, o contribuinte deverá juntar declaração assinada pelo mesmo assumindo a responsabilidade pelas informações apresentadas;
Art. 6º - O lançamento não impugnado e não pago no dia do vencimento poderá ser inscrito em dívida ativa no próprio exercício de origem;
Art. 7º - O prazo para requerer a isenção prevista no Código Tributário Municipal, será de até o dia 30/04/2018;
Art. 8º - Fica autorizado ao poder executivo firmar convênio com o objetivo de inserção nos cadastros de proteção ao crédito e Protesto dos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa;
Art. 9º - O Chefe do Poder Executivo fará ampla divulgação dos benefícios concedidos por esta lei, com o objetivo de promover e ampliar a arrecadação de tributos municipais, tanto os lançados no corrente exercício como os inscritos ou não na dívida ativa;
Art. 10 - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo, sendo que os benefícios dela resultante não constituem renúncia de receita;
Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará esta lei caso necessário no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação;
Art. 12 - Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, tributárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente Lei;
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Lei Municipal n.º 798 de 21 (vinte e um) de fevereiro de 2018 (dois mil e dezoito);
Nova Marilândia, aos 06 (Seis) dias de abril de 2018 (dois mil e dezoito).
______________________________________________________________
JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA
PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA - MT
Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora