PORTARIA Nº 286/2018, DE 06 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre critérios e procedimentos a serem adotados para o PME- Plano Municipal de Educação, pois o mesmo necessita ser acompanhado, monitorado e avaliado, tornando-se necessário a garantia de sua plena execução, em cumprimento com a lei municipal nº 349/2015, de 28/05/2015 - Plano Municipal de Educação de Nortelândia – MT - 2015 – 2025.

Considerando que o Plano Municipal de Educação (PME – 2015-2025) deve ser entendido, compreendido e assumido por todos da sociedade nortelandense, não apenas como um Plano de Governo, mas, como um Plano para a Educação do Município e para que sua implantação, execução e implementação tenha sucesso, deve ser considerando sob uma ótica ampla e abrangente, com o conjunto das instituições envolvidas, sejam elas governamentais ou não, que assumirá o compromisso de atualizar, acompanhar e avaliar o diagnóstico, as metas e estratégias estabelecidas, sugerindo, sempre que necessário, as intervenções, alterações e proposições para correção ou adaptação no desenvolvimento e cumprimento integral e eficaz do Plano Municipal da Educação.

Considerando o exposto acima, o Sr. FLORINDO DE OLIVEIRA ALMEIDA, Secretário Municipal de Educação de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo cargo; considerando a Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; Instruções Normativas nºs 003 e 004/SMECDL/2010, de 08/12/2010, Lei nº 349/2015, de 28/05/2015 – Plano Municipal de Educação, Portarias nºs 018 e 019/SMECDL/2015, e orientações do TCE-MT, conforme Processo nº 231320/2015/TCE (Auditoria Especial da Gestão Escolar);

R E S O L V E:

Art. 1º O Plano Municipal da Educação de Nortelândia – MT, é um documento de suma importância, e em consonância com os demais planos da Administração Pública Municipal, norteará a educação como uma política pública indispensável a população, para os próximos dez anos.

Art. 2º Todo planejamento necessita ser acompanhado, monitorado e avaliado, pois as transformações e mudanças são contínuas e torna-se necessário a garantia de sua plena execução, para o cumprimento das metas e estratégicas nele proposto.

Art. 3º Acompanhar o PME cotidianamente, sendo monitorado e avaliado anualmente, buscando revisar e realizar as alterações necessárias para que as metas previstas neste documento sejam cumpridas até o fim de sua vigência.

Art. 4º É fundamental que o acompanhamento seja efetivamente realizado, de forma periódica e contínua e que o monitoramento e a avaliação seja voltado à análise de aspectos qualitativos e quantitativos do desempenho do PME, tendo em vista a melhoria e o desenvolvimento do mesmo, e consequentemente a melhoria na qualidade social da educação.

Art. 5º O monitoramento e avaliação serão qualitativos e quantitativos, através de:

I - Atualização do PME

a) Atualização do diagnóstico através de levantamento de dados estatísticos e indicadores em sites oficiais; levantamento de dados na Secretaria de Educação, Cultura Desporto e Lazer e Assessoria Pedagógica; e levantamento de dados nas escolas da rede pública de ensino e instituições ligadas à educação e ao município.

b) Elaboração de Relatórios;

c) Realização de Conferências escolares e municipais.

II - Divulgação do PME

a) Exposição, publicação e divulgação dos relatórios em reuniões nas escolas, sites, jornais, conferências, audiências públicas, boletim informativo, dentre outros.

Art. 6º Para isso, é necessário:

a) No primeiro ano de avaliação do PME, o mesmo será feito pelo Conselho Municipal de Educação.

b) O CME reunirá ordinariamente a cada 01 (um) ano, ou extraordinariamente, quando necessário, para a realização da avaliação das metas, e assim realizará as alterações necessárias do documento conforme os resultados alcançados e as mudanças ocorridas.

c) O CME juntamente com a Secretaria Municipal de Educação realizará a atualização dos dados, as conferências e audiências públicas, a elaboração do relatório e a divulgação das ações inerentes ao PME.

d) O CME elaborará o seu Regimento Interno para o acompanhamento, monitoramento e avaliação do PME.

e) A cada 02 (dois) anos será realizado o Fórum Municipal da Educação, coordenado pelo Conselho Municipal de Educação e organizado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 6° dia do mês de abril de 2018, 65º da Emancipação Político-Administrativa. 06/04/2018.

Florindo de Oliveira Almeida

-Sec. Mun. Educação, Cultura, Desporto e Lazer-