PORTARIA Nº 40, DE 04 DE ABRIL DE 2018.

“Dispõe sobre o Afastamento Preventivo de servidor, e dá outras providências”.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,com fundamento no artigo 147 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 203 da Lei Municipal 132/01, e tendo em vista as razões apresentadas pela Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº 03/2018,

RESOLVE

Art. 1º Determinar o afastamento do servidor Cezar Francisco Meneguzzi, contador, matrícula funcional nº 17448.1, lotado no(a) Secretaria de Finanças, do exercício do respectivo cargo público, pelo prazo de 60 dias, podendo este ser prorrogado por igual período, sem prejuízo da remuneração, a fim de que, como acusado, não venha a influir na apuração dos fatos objeto do processo em referência.

Art. 2º O servidor afastado deverá permanecer à disposição da Comissão Processante, no período acima consignado, e deverá indicar endereço, telefone e outros meios de contato suficientes para que possa ser encontrado.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Gaúcha do Norte- MT, 04 de Abril de 2018.

Gabinete do Prefeito

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Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal